ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 09.12.1998.

 


Aos nove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tereza Franco, Alberto Moesch e Mário Fraga. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata Declaratória da Centésima Quarta Sessão Ordinária, da Ata da Centésima Terceira Sessão Ordinária e das Atas das Quadragésima Quinta e Quadragésima Sexta Sessões Solenes, que, juntamente com as Atas das Centésima Primeira e Centésima Segunda Sessões Ordinárias, deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 07 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, os Pedidos de Informações nºs 145, 146 e 147/98 (Processos nºs 3369, 3370 e 3371/98, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 484/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 44/98 (Processo nº 3451/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 477/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 204/98, da Senhora Elaine Paz, Assessora para Políticas Sociais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre; 3685 e 3686/98, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto do Estado/RS. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Nadir Flores, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHS, e à Senhora Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Servidores da Saúde - SINDISAUDE, que relataram problemas atualmente enfrentados pelo Grupo Hospitalar Conceição, destacando a abrangência do atendimento oferecido por essa instituição à comunidade gaúcha e solicitando apoio de todos na luta contra a transformação do Grupo Hospitalar Conceição em organização social e contra a possibilidade de demissão de parte de seu quadro funcional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini reportou-se ao tema abordado em Tribuna Popular, em especial no referente à ameaça de demissão de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, ressaltando que a demissão desses funcionários implicará em prejuízo irreparável na prestação de serviços de saúde para a população da Região Metropolitana e manifestando a solidariedade de seu Partido à luta da SERGHS e do SINDISAÚDE. O Vereador Cláudio Sebenelo, registrando a sua vinculação de mais de trinta anos ao Grupo Hospitalar Conceição, discorreu sobre a estrutura operacional lá existente, destacando a boa qualidade do atendimento de saúde prestado pela entidade à população de Porto Alegre e analisando aspectos técnicos relativos ao processo de contratação de pessoal e à possibilidade de ocorrerem demissões dos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição. O Vereador Juarez Pinheiro teceu considerações acerca da importância da atuação do Grupo Hospitalar Conceição junto à comunidade gaúcha, relatando a experiência vivida enquanto Diretor desse Grupo, momento em que entrou em contato com os trabalhadores do Hospital e com as atividades ali realizadas. Também, manifestou seu apoio ao movimento contrário à transformação do Grupo Hospitalar Conceição em organização social. O Vereador Reginaldo Pujol discorreu a respeito da responsabilidade deste Legislativo para com o Grupo Hospitalar Conceição, salientando a importância dessa instituição na prestação de serviços públicos de saúde em Porto Alegre e na região metropolitana. Afirmou que a decisão a ser tomada, quanto à transformação ou não do hospital em organização social, deve levar em consideração o corpo funcional do Grupo de forma a não comprometer a qualidade dos serviços prestados. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de "quorum". Após, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Tereza Franco, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Em continuidade, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o Senhor Luiz Aderbal Odorizzi, pela ajuda prestada à comunidade carente de Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 222/98 (Processo nº 3276/98), de autoria da Vereadora Tereza Franco. Compuseram a Mesa: o Vereador Luiz Braz, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ricardo Gothe, representante do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Senhor Luiz Aderbal Odorizzi, Homenageado; o Vereador Juarez Pinheiro, 1º Secretário da Casa. Na ocasião, os Vereadores João Dib e Eliseu Sabino solicitaram à Vereadora Tereza Franco que se pronunciasse também em nome das Bancadas do PPB e do PTB. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Tereza Franco, manifestando sua alegria por participar da presente homenagem, teceu considerações acerca do trabalho realizado pelo Senhor Luiz Aderbal Odorizzi junto a entidades de auxílio à população carente de Porto Alegre, notadamente aquelas estabelecidas na Zona Sul da Cidade, procedendo à entrega, ao Homenageado, de placa alusiva à presente solenidade. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quinze horas, constatada a existência de “quorum”. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Reginaldo Pujol destacou a justeza da presente solenidade, estendendo a homenagem hoje prestada ao Senhor Luiz Aderbal Odorizzi a todos aqueles que exercem atividades no intuito de proporcionar benefícios às camadas sociais mais carentes, fazendo-o de forma anônima e voluntária e contribuindo para a efetiva realização da justiça social. Após, o Senhor Presidente convidou a Vereadora Tereza Franco a proceder à entrega, ao Homenageado, de exemplar do livro "Porto Alegre: que bem me faz o bem que te quero”, de autoria dos Poetas Luiz Coronel e Luís de Miranda, e concedeu a palavra ao Senhor Luiz Aderbal Odorizzi, que agradeceu a homenagem prestada por este Legislativo. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Renato Leonardo Caetano, Carlos Eduardo Charipe e Odylla Santo Mayov, respectivamente, Presidente, Secretário-Geral e Assessora da Diretoria do Instituto dos Advogados do Mercosul - INAMERCO, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos trabalhos. A seguir, foi assinado Convênio de Cooperação Técnica entre a Câmara Municipal de Porto Alegre e o Instituto dos Advogados do Mercosul - INAMERCO e o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Renato Leonardo Caetano, Presidente do INAMERCO, que prestou informações aos Senhores Vereadores acerca do trabalho realizado pela entidade que preside, salientando a importância do Convênio hoje assinado. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou os Vereadores Líderes das Bancadas a assinarem como testemunhas do referido Convênio, e procedeu à entrega do Convênio assinado ao Senhor José Antônio Leão de Medeiros, Diretor-Geral deste Legislativo, para que fossem tomadas as devidas providências em relação ao mesmo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Renato Leonardo Caetano, que ressaltou a disposição do INAMERCO de realizar um trabalho positivo conjuntamente com esta Casa. Após, o Senhor Presidente prestou informações a respeito da realização de Sessões Extraordinárias, no dia de hoje, após o encerramento da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na Vereança o Suplente Cyro Martini, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Alberto Moesch teceu considerações acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 43/98, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre e cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, defendendo a realização de uma análise mais aprofundada em relação à matéria e sugerindo sejam feitas consultas às entidades vinculadas aos movimentos de preservação do meio ambiente no Município e no Estado. O Vereador Mário Fraga saudou a indicação dos nomes dos Senhores Pedro Ruas, Milton Zuanazzi e Dilma Rousseff para ocupar cargos de Secretários de Estado, durante a Administração que dirigirá o Rio Grande do Sul a partir do próximo ano. Ainda, alertou para a possibilidade de ocorrerem problemas no sistema de cadastramento de matrículas junto às instituições públicas estaduais de ensino básico e secundário. O Vereador Renato Guimarães manifestou seu apoio ao Projeto de Emenda Constitucional nº 89/98, atualmente em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, que prevê a definição de percentuais mínimos para a destinação de recursos para a área da saúde pública no Estado. Também, analisou dados referentes à atuação do Executivo Estadual na manutenção e gerenciamento dos serviços de saúde colocados à disposição da comunidade gaúcha. A Vereadora Maria do Rosário registrou o transcurso, amanhã, dos cinqüenta anos da promulgação da Declaração Universal dos Direitos do Homem e, procedendo a análises relativas à conjuntura social observada na época da elaboração e assinatura dessa Declaração, salientou ser esta uma das mais relevantes manifestações da sociedade na busca de justiça e igualdade para todos. Também discorreu sobre os trabalhos da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos no que se refere a este tema. A seguir, nos termos da alínea “f”, § 6º do artigo 94 do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Annamaria Gularte, que se manifestou a respeito da alteração efetuada em seu nome parlamentar, discorrendo sobre os fatos ocorridos em sua vida pessoal e profissional que levaram Sua Excelência a adotar o nome parlamentar de Annamaria Gularte, a partir do dia dois de dezembro do corrente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 166/98, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/98, discutido pelos Vereadores João Dib, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e José Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/98, discutido pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 51/98, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/98, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 163, 167, 169 e 152/98, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e José Valdir. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib teceu considerações acerca do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 19/98, de autoria do Vereador Pedro Ruas, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, questionando os efeitos desta proposta sobre o serviço de transporte coletivo urbano de Porto Alegre, em especial no referente ao funcionamento e viabilidade operacional do serviço de táxis-lotação. O Vereador Fernando Záchia referiu‑se a Pedido de Providências formulado por Sua Excelência, enviado ao Executivo Municipal no dia dezoito de junho do corrente, para instalação de semáforo para pedestres na Avenida Carlos Gomes, analisando a estrutura de tráfego observada nessa região da Cidade e criticando o Senhor Prefeito Municipal por não responder dentro do prazo legal os Pedidos de Providências formulados pelos Senhores Vereadores. O Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se a respeito das normas atualmente em vigor, relativas à política tributária adotada pelo Executivo Municipal. Ainda, teceu críticas aos valores das alíquotas estabelecidas pelo Município para a incidência do Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza - ISSQN, afirmando que estes valores provocam a diminuição na arrecadação de tributos, devido à evasão das empresas localizadas em Porto Alegre para outros Municípios da Região Metropolitana. Na ocasião, face às manifestações do Vereador Nereu D’Ávila, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do sistema de cronometragem ora utilizado durante a Sessão e prestou informações sobre o funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações instalado no Plenário Otávio Rocha. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, os trabalhos foram suspensos às dezessete horas e vinte e dois minutos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e vinte e sete minutos, constatada a existência de “quorum”. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Renato Guimarães, adendado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 161/98, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Annamaria Gularte, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza Franco, Alberto Moesch, Cyro Martini e Mário Fraga. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol manifestou-se a respeito do Projeto de Lei do Legislativo nº 161/98. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/98, com ressalva da Emenda a ele aposta, após ser discutido pelo Vereador Alberto Moesch. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Após, foi apregoado Requerimento do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque do artigo 13, com a redação dada pelo artigo 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 14/98 (Processo nº 1353/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 14/98, com ressalva do destaque a ele aposto, por vinte e três votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Reginaldo Pujol, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Maria do Rosário, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Alberto Moesch, Cyro Martini e Mário Fraga, Não o Vereador Nereu D'Ávila e tendo optado pela Abstenção o Vereador Isaac Ainhorn. Durante a discussão deste Projeto, o Vereador Luiz Braz cedeu seu tempo de discussão para o Vereador Reginaldo Pujol. Após, foi votado destacadamente e aprovado o artigo 13, com a redação dada pelo artigo 1º, do Projeto de Lei do Executivo nº 14/98, por vinte e dois votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Alberto Moesch, Cyro Martini e Mário Fraga, Não os Vereadores Anamaria Gularte, Cláudio Sebenelo, Isaac Ainhorn e Reginaldo Pujol e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D’Ávila. Na ocasião, face manifestações dos Vereadores Reginaldo Pujol, Paulo Brum e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da sistemática de registro dos votos dos Senhores Vereadores e prestou informações acerca da condução dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e quinze minutos, encerrado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Juarez Pinheiro e Reginaldo Pujol e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente

 

 


O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Queremos saudar a presença do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde, representado por sua direção. Estão presentes a Presidenta, Sr.ª Marilene Schlee; o Diretor Pedro; o Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição, Sr. Nadir Flores, e demais trabalhadores dessa instituição que estão hoje aqui, prestigiando esta Casa.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Nadir Flores, Presidente da Associação dos Servidores do Grupo Hospitalar Conceição - ASERGHS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, o qual será dividido com a Sr.ª Marilene Schlee, Presidenta do Sindicato dos Servidores na Saúde - SINDISAUDE.

 

O SR. NADIR FLORES: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum, Sr.as e Srs. Vereadores, colegas e companheiros do Grupo Conceição.

Eu estou retornando a esta Casa após dois anos. Em 1996, usei a Tribuna Popular para denunciar que estavam querendo transformar o Grupo Hospitalar Conceição em organização social, jogando a responsabilidade para 1400 companheiros que, segundo a própria Direção, estariam com contratos irregulares. Hoje nós voltamos para que se faça a mesma denúncia.

Atualmente não são 1400, mas 1363 funcionários. São lamentáveis as condições dos hospitais que estão fechando, principalmente do interior, sem nenhumas condições de atendimento e com problemas de salários. Todo esse pessoal do interior procura o Grupo Hospitalar Conceição para que sejam atendidos, se não bastassem os mais de cem mil atendimentos nesse hospital e a pressão emocional quando nós vemos as nossas emergências superlotadas com pacientes, muitas vezes, no chão. E se não bastasse tudo aquilo que nós fizemos e representamos para a sociedade do Estado do Rio Grande do Sul, cai em nossos ombros a responsabilidade de defender esses 1300 funcionários.

Responsabilidade que entendemos que não é de quem entrou, mas de quem admitiu. Nós temos, de uma vez por todas, que acabar com esse terrorismo que é feito no Grupo Hospitalar Conceição. Estamos solicitando aos Vereadores que cada um desses parlamentares aqui presentes, junto aos seus partidos políticos, aos seus deputados estaduais e federais, tomem uma providência imediata com relação ao Grupo Hospitalar Conceição.

Estamos realmente estressados de ser responsáveis por aquilo que nós não somos. Eu acho engraçado que caiam sob a nossa responsabilidade as demissões quando, na realidade, ninguém fala dos responsáveis que colocaram esses funcionários dentro do Grupo Hospitalar Conceição. Em 1996 eu vim aqui, não sei se deu algum resultado, só sei que em 05 de novembro de 1998, se não tivéssemos colocado na Justiça e ganho uma cautelar, estaríamos, provavelmente, todos na rua. Nós queremos tranqüilidade para trabalhar e que os partidos levantem a bandeira do Grupo Hospitalar Conceição, como a instituição do SUS, pois foi o que deu certo. E quem leu a Zero Hora de hoje, está vendo uma ampla matéria sobre os acontecimentos no Hospital Cristo Redentor.

É isso que nós fazemos diariamente no Grupo Hospitalar Conceição é gratuito. Então, esperamos que V. Ex.as nos ajudem, e que os responsáveis por tudo o que está acontecendo lá sejam considerados culpados e que nos deixem trabalhar tranqüilamente. Boa tarde. Um feliz Natal e um próspero ano novo a todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): A Sr.ª Presidenta do SINDISAUDE, Marilene Schlee está com a palavra.

 

A SRA. MARILENE SCHLEE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Plenário aqui presente, ocupamos esta tribuna, alguns dias atrás, quando começamos a discutir o grave problema existente, hoje, no Grupo Hospitalar Conceição, que, nos últimos dias, se tornou insuportável, porque há 1.363 pessoas sendo ameaçadas, diariamente, de demissão, o que não é de hoje, mas de vários anos: em cada troca de governo a coisa se implementa mais forte.

Em 1996, conseguimos barrar o processo, com a luta da sociedade, com a luta dos funcionários do GHC, com os órgãos públicos competentes. Hoje nós continuamos na mesma situação: mais uma vez ameaçados.

Queremos dizer aqui que os funcionários que foram admitidos em 1990 até hoje têm doado o seu sangue ao trabalho no GHC, livres de qualquer posição política, porque entraram no Hospital fazendo tudo aquilo que era exigido na época. Quero denunciar, aqui, que, na ocasião, houve diretores incompetentes para fazer isso, já que, desde 1988, a Constituição Brasileira dizia que, para entrar como funcionário no GHC, era necessário concurso público. Isso não foi acatado. Foram admitidos, na época, 1.500 funcionários, dos quais, hoje, permanecem 1.363.

Essas pessoas não têm culpa nenhuma por terem sido admitidas daquela maneira. Procuraram o seu emprego e foram admitidas; agora, anos e anos após, estão sendo ameaçadas, todos os anos, de anulação do contrato de trabalho. É inaceitável essa prática da Direção do GHC. É inaceitável que eles não venham a público dizer por que, porque isso tem que ser feito, porque todos nós sabemos que a retirada de 1300 pessoas inviabiliza o GHC, hoje. Inviabiliza o serviço de saúde em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul.

Os Srs. Vereadores sabem que o Grupo Hospitalar Conceição é responsável por 40% do atendimento do SUS, em nível da Capital e da Grande Porto Alegre.

Portanto, é um hospital que tem que ser viabilizado, onde o SUS deu certo. Mas, a cada mês que passa somos atormentados por alguma coisa: há pouco tempo passamos a questão dos aposentados, aí veio a questão dos 1.363 funcionários. O que virá amanhã? O que virá amanhã para discutirmos neste Plenário?

Está na hora de os órgãos públicos se juntarem a nós, formamos uma comissão dos 1.363, funcionários, juntamente com as associações e com o Sindicato. Teremos uma audiência pública no dia 16, às 14 h, no Sindicato dos Metalúrgicos, convidada pelo Ministério Público Federal, para que, em audiência pública, o GHC se explique.

Estamos convidando os Srs. Vereadores e a população para que assistam a esse evento.

Amanhã, um determinado grupo de funcionários indicados por alguns Diretores daqueles hospitais, com cargos de chefia, tentarão levar as coisas em separado. Estão chamando, amanhã, no Sindicato dos Metalúrgicos, às 12h30min, para uma reunião.

Só que, na verdade, eles não fazem o trabalho que nós fazemos, estamos indo para a rua, comunicando a população e os órgãos públicos do que, de fato, está acontecendo no GHC, o que, de fato, todos os senhores sabem, porque todos os dias temos manchetes nos jornais da Cidade, falando do GHC.

Entendemos a nossa responsabilidade, a nossa capacidade; sabemos que não precisamos dizer para ninguém: se o GHC não funcionar no Sistema Único de Saúde, como vem funcionando hoje, e se demitirem meia dúzia de funcionários, inviabiliza a saúde de Porto Alegre e do Rio Grande.

Queremos denunciar aqui que isto é um fato apenas para provocarem as pessoas, porque, de fato, não estamos conseguindo trabalhar, por não saber até quando somos funcionários, até quando vamos conseguir trabalhar? A população fica totalmente alheia a essa situação.

Convidamos a Câmara de Vereadores, juntamente com a população, para a audiência pública, às 14h, do dia 16 do corrente mês, no Sindicato dos Metalúrgicos, onde o Ministério Publico Federal, o Ministério Público do Trabalho, juntamente com a direção da GHC, em audiência pública, vão ter que se explicar. Agradecemos, mais uma vez, o espaço. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Colocamos a palavra à disposição das Lideranças, para ocupar o espaço, em Comunicação de Líder.

O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder, fala pelo PSB.

 

O SR. HÉLIO CORBELLINI: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje estamos - para quem leu os jornais e ouviu as notícias - estarrecidos por aquilo que aconteceu ontem na Assembléia Legislativa. Mais estarrecido porque a sociedade de hoje busca uma explicação. Em contrapartida, estamos acompanhando essa luta dos Srs. funcionários do Hospital Conceição há dois anos. O Hospital Conceição é tudo isso que foi dito aqui: é uma Entidade de profunda importância não só para a população de Porto Alegre, mas para a região da Grande Porto Alegre e para o Estado.

É desnecessário fazer elogios ao trabalho daquele Grupo e daqueles funcionários. Mil trezentos e sessenta e três funcionários inseguros; mil trezentas e sessenta e três famílias inseguras há muito tempo. Por incrível que pareça, o Tribunal de Contas - pelas informações que temos, podemos estar equivocados - é que coloca empecilhos, quando a Justiça já disse que o contrato dos senhores é absolutamente legal. Por quê, então, persistir nesse jogo maldoso? Não só deixam as famílias inseguras, como também faz com que a performance no trabalho desses 1.363 funcionários fique prejudicada.

No Brasil, nós estamos numa situação em que, enquanto em outros países os tempos modernos fazem com que todos busquem a criação de novas tecnologias de trabalho; busquem a formação de pessoas para ocuparem novos postos de trabalho que a técnica e a tecnologia estão criando, nós, aqui, ainda temos que lutar pela manutenção dos postos de trabalho.

Nós queríamos dizer aos companheiros do Hospital, aos funcionários do GHC, que a Bancada do PSB se solidariza por esta luta, e nos colocamos à inteira disposição para tudo o que possamos fazer. Convido os Srs. Vereadores para que se faça, até de forma informal, uma Comissão que visite a Direção do Hospital, para se somar aos argumentos necessários para esses companheiros, para que o Hospital GHC não sofra a possível solução de continuidade, que está em perigo de acontecer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero saudar os meus colegas do Hospital Conceição, especialmente os que aqui se encontram, que fazem parte do meu dia-a-dia, onde eu só vejo em cada rosto, em cada fisionomia, um amigo.

Eu trabalho há 32 anos no Grupo Hospitalar Conceição, que é a extensão da minha Casa, e é um orgulho muito grande para mim ser um profissional de uma instituição da envergadura, da importância social do Grupo Hospitalar Conceição.

Comecei como residente, em 1967, no Hospital Cristo Redentor, o então Hospital Conceição ainda não existia. E, quero dizer a todos que, por uma dessas conjunções astrais da vida, eu cheguei ao cargo de Superintendente, cargo que procurei conferir toda dignidade, toda honorabilidade que o cargo exigisse e, principalmente, o respeito aos pacientes e às comunidades internas e externas que gravitam em volta de uma das instituições mais importantes da América Latina.

A polêmica situação jurídica do Grupo Hospital Conceição, fazia com que, na época, as definições emanadas de pareceres de juristas, doutos, por um fenômeno, pois há que se conhecer a história do Grupo Conceição, fundado por Jair Boeira de Almeida: depois de alguns anos de atividades foi desapropriado e continuou como sociedade anônima sem ser de economia mista, porque não foi criado por lei. Também sem ser definido como uma estatal, porque não era órgão de qualquer ministério e sem ser uma instituição que, estatutariamente, acolhesse seus funcionários como funcionários públicos.

Todos os funcionários do Grupo Hospitalar Conceição obedecem legislação trabalhista, não têm estabilidade e todos eles, exceto as estabilidades concedidas por lei que são: membros da cooperativa, membros da comissão interna de prevenção de acidente do trabalho e, por fim, as pessoas que ocupam direções de sindicato, esses têm estabilidade e representam um número muito pequeno. Noventa e nove por cento do funcionalismo não têm estabilidade já que não prestaram concurso, foram contratados. Estão como qualquer instituição comercial em que o acesso desses funcionários não foi por concurso, foi por contratação - e, em saúde, muitas vezes um concurso, que é lícito, que tem que ser feito, pois a Constituição tem que ser obedecida - em dois anos de administração aumentamos para trezentos e cinqüenta o número de leitos do Grupo Hospitalar, o que significa um outro hospital de grande porte - em saúde é primordial a parte de recursos humanos, precisa-se de mão-de-obra, pois na sua ausência não se faz saúde.

Era facultado, inclusive, por pareceres de 1990 para cá, a contratação, sem concurso, porque historicamente era um hospital de iniciativa privada, com sócios de iniciativa privada. E, num parecer, que não teve a acolhida constitucional, o Tribunal de Contas entendeu que toda a instituição que tem investimento público deve fazer concurso para provimento de cargos. E, desde então, eclodiu essa polêmica com os funcionários, que não têm culpa e muitos diretores que, ao abrigo da lei, fizeram essas contratações para a área da saúde, em que o aumento de leitos hospitalares e atendimento nos postos de saúde da periferia de Porto Alegre exigiu esse aumento de mão-de-obra, sendo necessária a contratação imediata.

Então, por uma decisão infeliz do Tribunal de Contas, foi declarado nula toda a contratação de funcionário efetuada desde 1990, o que inclui mil, trezentas e poucas pessoas, o que representa, hoje, que essas pessoas não existem desde 1990, o que é um absurdo jurídico. O PSDB já tomou, inclusive, posição sobre esse assunto, vai lutar até o fim para que fiquem intocáveis os mil e trezentos e poucos funcionários, e vai lutar até o fim para que não se transforme em organização social o Grupo Hospitalar Conceição, patrimônio da nossa sociedade e amparo, abrigo, asilo dos maiores problemas sociais que existem.

Esses funcionários que estão aqui são motivo, não de premência, mas motivo de orgulho para toda a sociedade porque todos fazem um trabalho magnífico. (Palmas.) Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol que assuma a Presidência dos trabalhos pois farei uso da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr. Presidente da ASERGHS, Sr.ª Presidente do SINDISAUDE, trabalhadores do Grupo Hospitalar Conceição.

Sou Vereador de 1ª Legislatura, e faço, hoje, o discurso mais sério e mais importante destes meus dois anos de Vereador nesta Casa. Ocupo a tribuna, em nome da Bancada do PT, por concessão de sua Líder Vera. Maria do Rosário, porém tudo o que vou dizer é de inteira responsabilidade deste Vereador. Sabemos da importância e o que representa o Grupo Hospitalar Conceição, composto por três entidades jurídicas diferentes e quatro hospitais: o Hospital Conceição, Hospital Cristo Redentor, Hospital Fêmina e o Hospital da Criança Conceição e sabemos o que representa para a assistência à saúde desta Cidade, deste Estado e da própria Região Sul deste País.

Nós estamos falando sobre o maior complexo hospitalar da América Latina, tendo em torno de seis mil trabalhadores e fazendo em média cinco mil atendimentos a cada mês. Estamos falando a respeito de vidas e do sustento de milhares de trabalhadores.

Tive a honra de ser Diretor desse complexo hospitalar em 1993, em uma época absolutamente atípica na vida nacional, e foi essa talvez - peço vênia aos Srs. Vereadores, meus colegas desta Casa da qual me orgulho de pertencer - a maior experiência pela qual já passei. Foram quatro meses que passaram rapidamente, mas essa experiência me marcou de forma indelével. Tivemos, naquele período, algumas conquistas históricas como o acordo que firmamos com os trabalhadores, dando 100% do INPC e 5% de ganhos reais. Tivemos a felicidade, junto com o Ministro Jamil Adad, do PSB, de conseguirmos levantar a instituição com o Convênio do FIDEPS que remunera com 50% a mais, em cima das AIHs e dos atendimentos ambulatoriais. Foi um tempo para conhecer os trabalhadores do grupo, inclusive muitos deles se encontram aqui. Essa foi uma experiência maravilhosa.

Não vim aqui para falar de amenidades. Recebi, naquele período, um hospital que contratava por RPAs, às centenas, e na primeira semana eu passava quase que duas horas por dia, assinando recibos de autônomos contratados pelo Grupo. Recebi dos que me antecederam um concurso realizado de forma absolutamente legal para auxiliares de enfermagem e para enfermeiros de três áreas: ginecoobstetrícia, enfermaria geral e mais uma especialidade que agora não me recordo.

No primeiro exemplar do jornal que fizemos nós dissemos que a partir dali as contratações seriam só por concurso. Isso está escrito, e tenho comigo. Foram apenas quatro meses, e nesse período, ao contrário do que o senhor Francisco Bernd tem afirmado nos corredores - e quando convidado para vir na Comissão de Saúde discutir o assunto, não comparece - que, nesse período, tem dito ele, que este Vereador, então Diretor do Grupo Hospitalar Conceição, teria contratado pessoas sem processo seletivo. Não contratei sem processo seletivo.

As contratações feitas foram de duas ordens: a primeira com o concurso promovido na época pelo Superintendente, Dr. Weber, na área de Auxiliar de Enfermagem e Enfermagem, e todas as demais contratações por tempo determinado. Tenho a relação comigo para quem disso discordar, e submeto-me a qualquer debate público que queiram fazer.

Todas as contratações, e algumas estão aqui, foram por tempo determinado de três meses, e os servidores sabiam que, ao fim do terceiro mês, teriam que ser demitidos porque eram contratações em lugar de pessoas que haviam falecido, ou entrado em licença-gestante, ou estavam afastados do grupo por motivo de saúde. Nenhum foi efetivado. Ingressarei judicialmente contra quem venha fazer qualquer afirmação que não possa comprovar que este Vereador tenha contratado uma só pessoa. Coloco o meu mandato à disposição se eu efetivei uma pessoa sem concurso público! Se não honrei o meu compromisso, se não honrei minha palavra!

Quando este Vereador saiu de lá, este cidadão contratou, em pouquíssimos meses, oitocentas pessoas. Esses trabalhadores hoje eu defendo. Sou companheiro para defender o seu trabalho, porque foram ludibriados, visto que não sabiam que a Direção vinha descumprindo as normas constitucionais. Os trabalhadores nada têm a ver com essas irregularidades.

Temos aqui na Casa dois Vereadores do PMDB, com quem eu tenho a honra de cumprir meu mandato, Ver. Záchia, Ver.ª Clênia, que presidia a Comissão de Saúde. São pessoas do partido desse cidadão, mas são pessoas completamente opostas, que têm uma trajetória no movimento social, no trabalho institucional. Quando falo, desvinculo qualquer crítica ao partido a que pertença, estou fazendo a crítica a pessoas que hoje estão pregando a privatização do Grupo Hospitalar Conceição às escondidas, nos corredores, porque, quando têm que vir aqui fazer o debate público não comparecem, querendo transformar o Grupo Hospitalar Conceição em organização social que é, nada mais, nada menos, do que privatizar o Grupo e não vai resolver problema dos trabalhadores, tratando de tornar a empresa numa organização social.

Responsabilizo, neste momento, esta direção, este Diretor, que contratou quase mil trabalhadores em 3 ou 4 meses, trabalhadores que não têm culpa de nada. Hoje, estão fazendo louvas para privatizar o Grupo e tirar da sociedade de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul, esta instituição que presta um trabalho modelar, esta instituição que corresponde a quase 40% dos atendimentos. O que eles sabem muito bem é que, infelizmente, o seu Partido não conseguiu permanecer no poder, neste Estado. E, não tendo em quem se agarrar para permanecerem na direção do Grupo, querem privatizar, porque, transformar em organização social, significa que a Instituição não precisa mais fazer licitação, não precisa mais fazer concurso público e, senhores trabalhadores, firmará um contrato de gestão com o Ministério da Saúde. O Ministério da Saúde, junto com a CISET, fará uma limitação na questão de rentabilidade de funcionamento do Hospital e virão centenas, milhares de demissões, se ocorrer a questão da organização social.

A sociedade gaúcha, o Município de Porto Alegre, já manifestado na palavra do Ver. Cláudio Sebenelo, do PSDB, não concorda com a privatização do Grupo, e este Diretor está fazendo reuniões clandestinas, querendo privatizar o Grupo para resolver os seus problemas, os seus apaniguados, alguns, porque a maioria são trabalhadores comuns que têm direito ao acesso ao trabalho e, pelo qual, nós nos comprometemos de lutar, mas não aceitamos que se utilize novamente do Grupo, ele que já fez desfalques de toda ordem. Ele que disse, numa reunião, recentemente, eu coloquei o pai e a mãe e os filhos de vocês, porque vocês me pediram. Pois este diretorzinho não tem gabarito, não tem moral e não tem honra para buscar privatizar a maior instituição de saúde que nós temos neste País, o Grupo Hospitalar Conceição.

Não à privatização, tudo, tudo em defesa dos trabalhadores, sejam mil e trezentos, sejam mil e quinhentos, sejam seis mil. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tema abordado, hoje, na Tribuna Popular - que já tinha repercutido aqui nesta Casa - merece, deste Legislativo, a maior das atenções e, sobretudo, desperta, neste Legislativo, um compromisso que não pode, de modo algum, ser relegado a um plano secundário, que é a responsabilidade que nós, representantes do povo de Porto Alegre, na sua adversidade política e na sua adversidade ideológica, temos para, com esta instituição hospitalar indispensável para a saúde do município de Porto Alegre e da região metropolitana.

Temos afirmado e reafirmado que, apesar da complexidade do assunto e sem querer nele nos aprofundarmos, sem querer discutir quem deu causa e quem não o deu, compreendendo a atuação de todos que agiram neste particular, não pré-julgando e admitindo que os mesmos sempre atuaram no melhor do interesse público e comprometidos em garantir a atividade daquele grupo hospitalar; sem discutir isso, nós, como Líder do Partido da Frente Liberal, advogamos que, seja qual for a solução a ser encontrada, essa tem que ser preservando a qualidade dos serviços que são prestados nos quatro hospitais que acompanham o GHC.

Isso eqüivale a dizer: sem nenhuma forma de titubear, preservar essa qualidade implica preservar os mil e trezentos servidores que se encontram hoje, mais uma vez, temerosos do deslize desta situação jurídico e institucional que tem vários meandros e que tem que ser enfrentada com coragem e, sobretudo, com o compromisso de preservar o objetivo maior que é a manutenção da qualidade do serviço do Grupo Hospitalar Conceição que será comprometida se chegar a se levar a termo a disposição de desligamento em massa de mais de mil e trezentos servidores.

Por isso, com a responsabilidade de quem participa de um partido que é integrante da base política do Governo Federal, responsável último por esta Instituição e quem é do Partido que tem inclusive entre os atuais diretores, um representante.

Solenemente, coloco esta posição nesta hora: o nosso compromisso, de dentro da lei, fazendo com que ela se ajuste às necessidades sociais e enfrentar essa situação. Eu sei que existem disposições constitucionais que são, no momento, contrárias ao interesse dos mil trezentos e poucos servidores. Mas quem não sabe que essa mesma Constituição, que determina algumas obrigações que, no caso, aparentemente, foram afrontados. Essa mesma legislação, essa mesma Constituição tem uma série de disposições que há muito não foram implementadas e nem por isso os bancos fecharam, eles continuam cobrando os juros exorbitantes que cobram quando, pela Constituição, não poderiam cobrar mais do que 12% ao ano. Sem isso, não foi regulamentado, sem isso, é motivo para o não-cumprimento dessa disposição. Por que agora, diante da iminência de um caos social, temos que respeitar a decisão de um tribunal administrativo que entende de regular a forma de contratação feita por sucessivas direções do Grupo Hospitalar Conceição, algumas das quais plenamente justificadas na tarde de hoje, pelo Ver. Juarez Pinheiro, seu ex-Diretor.

Por isso, deixo muito clara a posição do meu Partido, entendemos que tem que ser buscada uma solução, que tem que ter um duplo objetivo. O primeiro e fundamental: - não prejudicar a qualidade excepcional do serviço de saúde pública que o Grupo Hospitalar Conceição presta no Rio Grande do Sul; o segundo: como conseqüência, - preservar o contrato de trabalho daqueles que ali, como foi dito aqui, suam o sangue para manter essa qualidade de serviços.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos a Sessão por um minuto, para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h50min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 14h51min): Estão reabertos os trabalhos. Requerimento, de autoria da Ver.ª Tereza Franco, solicitando seja invertida a ordem dos trabalhos, que se faça primeiramente o Grande Expediente e, após, a Pauta.

Em votação o Requerimento da Ver.ª Tereza Franco. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Vereadora requereu esse Grande Expediente, constante do Requerimento nº 222/98 (Proc. nº 3276/98), para fazer uma homenagem ao Sr. Luiz Aderbal Odorizzi que desde 1972 ajuda a comunidade carente, com doação de bolos, salgados e doces.

Segundo informações que tenho, apenas a Ver.ª Tereza Franco utilizaria a Tribuna para fazer a homenagem, mas, por óbvio, pelo Regimento, é assegurado aos demais Vereadores inscritos no período de Grande Expediente, a utilizarem o tempo, se assim o desejarem.

 

O SR. REGINALDO PULOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não fiz nenhuma referência nesse sentido, porque coincide que no Grande Expediente nós estamos incluídos como um dos oradores, e eu pretendo secundar, não com o brilho da Ver.ª Tereza Franco, mas eu pretendo me manifestar sobre o assunto.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Quero solicitar à eminente Ver.ª Tereza Franco que fale em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro.

 

O SR. ELISEU SABINO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que a Vera. Teresa Franco é da Bancada do PTB, também fazemos alusão no sentido de que ela represente a nossa Bancada neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O SR. PRESIDENTE: Convidamos para compor a Mesa o Sr. Ricardo Gothe, representando o Sr. Prefeito Municipal e o Homenageado Sr. Luiz Aderbal Odorizzi.

A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra, pelas Bancadas do PTB e do PPB.

 

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. representante do Prefeito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna, agradecendo a Deus por me dar esta oportunidade de aqui estar e poder homenagear o Luiz Aderbal Odorizzi, casado com Maria Yara Teresinha, tem quatro filhos e dois netos. Em 1972, abriu uma confeitaria na Vila Cruzeiro, cujo nome é Bom Sabor. Eu conheço o trabalho que ele realiza pela comunidade, não só da Vila Cruzeiro, mas pelas comunidades que a Rádio Farroupilha pede. Nos hospitais, creches, asilos, como o Asilo Santa Flora e outros vários, ele sempre ajudou.

Criei minhas filhas; hoje, crio meus netos, agora, melhor um pouquinho. Mas quando meus filhos estavam de aniversário e eu não tinha condições, porque eu não fazia por onde -, eu ali chegava e saía com bolo, com doces e cantava o Parabéns.

Eu quero dizer que não é só eu, na Zona Sul o nome dele é Luiz Aderbal Odorizzi, mas ninguém o conhece por este nome, porque lá ele é chamado de “Tio Luiz” e a população carente chama-o assim, porque ele está sempre servindo a quem precisa.

À Rádio Farroupilha, ele fica atento, ouvindo. Na semana passada foi até lá uma mãe que o seu filho estava no hospital e ele estava de aniversário; ela queria levar um bolinho para ele comer com as outras crianças do hospital e daí um pouquinho soou o meu telefone e era o “Tio Luiz” doando o bolo para ele.

Queremos entregar uma placa de prata alusiva ao seu trabalho realizado em benefício das pessoas carentes a quem ele atende sempre.

 

(É feita a entrega da placa.) (Palmas.)

Eu achei mais do que justo homenagear essa pessoa. Eu gosto muito dele. Desculpem-me, estou muito emocionada. Muito obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h59min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 15 horas): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Grande Expediente que, hoje, homenageia o Sr. Luiz Aderbal Odorizzi.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, quero saudar o representante do Senhor Prefeito Municipal, pessoa muito chegada a esta Casa eis que está conosco permanentemente, Sr. Ricardo Gothe, e o nosso homenageado que, por Requerimento da Ver.ª Tereza Franco, recebe esta homenagem da Casa e que já recebeu da Vera. Tereza Franco uma placa de prata. Estou falando do Sr. Luiz Aderbal Odorizzi que é o homenageado neste Grande Expediente.

A Casa toda sabe que por decisão, já há mais tempo firmada, reafirmo, com coerência, que nós sempre temos relutado quanto ao aproveitamento desses espaços do Grande Expediente para qualquer tipo de homenagem, porque julgamos que devem ser feitas através de uma Sessão Especial. Hoje, quebramos a coerência, para me solidarizar com a Ver.ª Tereza Franco que há mais tempo vem trabalhando na idéia de promover a homenagem que hoje ela faz. Essa homenagem é emblemática. Eu entro na carona da Ver.ª Tereza Franco para transformar essa homenagem numa homenagem a todos aqueles que, no anonimato, nas suas respectivas comunidades prestam um serviço à sua comunidade de forma simples, sincera, objetiva e conseqüente.

Eu sei, e agora fui lembrado pelo Luiz Aderbal, que ele não se restringe a distribuir alimentos aos pobres lá no Jardim Europa; ele me lembrava até há poucos segundos, quando fui lhe cumprimentar, de um trabalho que há 10 ou 15 anos nós fizemos, em conjunto, Dr. Dib, e V. Ex.ª tem a ver com isso, pois era o Prefeito da Cidade, quando nós teimamos em acreditar que era possível se chegar a uma regulamentação do Jardim Europa através de mecanismos jurídicos e de uma participação comunitária, sem a necessidade de cumprir todas aquelas exigências legais que ao longo do tempo dificultavam a realização daquela regularização.

O Luiz Aderbal, agora, me lembra que ele era um dos integrantes da Comissão e que nós fizemos sucessivas reuniões que não eram reuniões apenas para conversar, foram reuniões que deram resultado prático, que mobilizaram um assessoramento geral inclusive de um advogado dessa praça, Dr. Alfonsin, muito ligado ao Partido dos Trabalhadores e na ocasião ligado a uma das pastorais da Igreja Católica. Até a Pastoral da Terra se somou a nós e nós construímos com o auxílio e a compreensão do Juiz da Vara de Registros Públicos, da ocasião, uma solução especial que contemplou o Jardim Europa e que liquidou um problema que demandava anos e que havia nascido ainda sob a égide da União dos Moradores das Vilas Populares.

Hoje, portanto, eu tenho o privilégio de ser lembrado desse fato, no momento em que a Casa, por iniciativa da Ver.ª Tereza Franco promove essa homenagem e que tem, no primeiro momento, o sentido de demonstrar o reconhecimento da Vereadora e de seus companheiros de representação parlamentar a quem ajuda a comunidade através da doação de alimentos, ajuda as crianças ensejando que elas tenham alguns momentos de prazer e alegria consumindo os doces feitos pela sua confeitaria e assim mostrando que cada um, e de cada jeito, têm uma forma de se somar a esse mutirão coletivo, que tem de existir, de solidariedade com o próximo.

Essa é uma postura de atuação comunitária positiva, espontânea, que nasce de baixo para cima e que não é provocada por nenhuma lei, por nenhuma imposição disciplinar, mas que é fruto de uma decisão pessoal do Luiz Aderbal que faz isso de coração atendendo aos apelos da Rádio Farroupilha, da Ver.ª Tereza Franco e que dá resultados práticos, conseqüentes, positivos, levam alegria.

Eu, como representante do Partido da Frente Liberal, nesta Casa, homem que acredita na gestão participativa, homem que acredita na participação comunitária não-tutelada, espontânea, sincera, conseqüente, fruto de decisões pessoais e de comprometimento com a idéia que brota em cada um de forma diferente do que no outro, homem que não gosta das coisas que são sempre metodizadas, sempre niveladas de forma imposta por uma lei de um Estado que teme em dizer até que nós temos que ajudar o próximo, homem que acredita nas coisas que nascem da espontaneidade individual, me somo, de coração, à homenagem da Ver.ª Tereza Franco, e cumprimento a V. Ex.ª, Vereadora. Que pena que não tenhamos feito isso anteriormente. Sei que não foi por culpa de V. Ex.ª, que há seis meses busca fazer esta homenagem. Pois, hoje, aqui estou, utilizando um período raro na Casa - é muito difícil que a gente possa falar no Grande Expediente aqui nesta Casa - mas, hoje pude, afinal - e só pude porque a Ver.ª Tereza Franco conseguiu a inversão, colocando o Grande Expediente antes da Ordem do Dia - estou aproveitando esta hora para dizer: Ver.ª Tereza Franco, V. Ex.ª agiu com o coração, mas, sobretudo, agiu com a cabeça e agiu com espírito de justiça.

Temos que ressaltar, aqui na Casa, esses exemplos positivos, esses bons exemplos que contribuem de forma objetiva, clara e espontânea para que a solidariedade ainda seja um exemplo a ser perseguido e digno de aplausos, como agora a Casa do Povo aplaude o Luiz Aderbal Odirizzi pela sua solidariedade para com os carentes do Jardim Europa e da Cruzeiro do Sul, em geral.

O meu abraço, Aderbal, a minha alegria em te rever, a minha alegria por teres lembrado daquele trabalho conjunto que a gente fez e, sobretudo, a minha alegria por ter participado desta iniciativa tão feliz dessa inteligente e competente Vereadora, que é a minha querida amiga Tereza Franco. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Sinto um grande prazer, enquanto Presidente da Casa, em estar aqui presidindo esta Sessão, no dia em que o Luiz Aderbal Odorizzi recebe esta homenagem. A minha satisfação é dupla, porque quem propôs esta homenagem é uma pessoa que tem uma grande sensibilidade e tem realizado, através das suas ações, grandes benefícios para aquelas camadas mais pobres da população. Há muito tempo a minha querida amiga, Ver.ª Tereza Franco, acompanha os trabalhos do Sérgio Zambiasi, na Rádio Farroupilha. E ela consegue fazer com que suas ações reforcem o trabalho que o Sérgio faz na Farroupilha.

De outro lado, o Sr. Luiz Aderbal Odorizzi, num momento de crise como o que nós atravessamos agora, consegue vencer a crise, consegue ser um empresário de sucesso, e ainda retira uma parcela daquilo que seria a sua lucratividade para beneficiar pessoas que realmente precisam. Pessoas assim merecem ser homenageadas sempre, por isso, nada melhor do que a Ver.ª Tereza Franco ter proposto esta homenagem.

Eu vou convidr a Vereadora para que ela lhe entregue um livro – Porto Alegre: que bem me faz o bem que te quero - que contém as fotografias mais belas de Porto Alegre, com textos dos poetas Luiz Coronel e Luiz de Miranda. Eu tenho certeza de que você vai guardar este presente com muito carinho.

 

(É feita a entrega do presente ao homenageado pela Ver.ª Tereza Franco.) (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Luiz Aderbal Odorizzi, a tribuna está à sua disposição.

 

O SR. LUIZ ADERBAL ODORIZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou emocionado e quero agradecer a todos por esta homenagem, principalmente à Ver.ª Tereza Franco. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estamos recebendo a visita - e peço que venham para a Mesa dos trabalhos -, do Dr. Renato Leonardo Caetano, Presidente do Instituto dos Advogados do Mercosul - INAMERCO, do Dr. Carlos Eduardo Charipe, Secretário-Geral da INAMERCO, e da Dr.ª Odylla Santo Mayov, Assessora da Diretoria do INAMERCO.

Estamos, hoje, Srs. Vereadores, recebendo nossos companheiros do INAMERCO numa ocasião muito especial para nós na Câmara de Vereadores, pois aproveitei esta oportunidade para que se estabelecesse, no Plenário, uma solenidade de assinatura que faremos de um Convênio de Cooperação Técnica entre a nossa Câmara Municipal de Porto Alegre e o Instituto dos Advogados do Mercosul - INAMERCO.

Temos a satisfação muito grande em receber os representantes do INAMERCO e, para que os Senhores possam conhecer alguns dos termos do convênio e conhecer, também, o trabalho que o Instituto dos Advogados do Mercosul faz, hoje, em toda essa região, vou solicitar ao Dr. Renato Leonardo Caetano, Presidente, que utilize o nosso microfone e esclareça a este Plenário sobre a atuação do INAMERCO, hoje, no Rio Grande do Sul e nas regiões vizinhas do nosso Estado.

 

O SR. RENATO LEONARDO CAETANO: Sr. Presidente, É com grata satisfação que o INAMERCO se faz presente para assinar este Convênio de Cooperação Técnica com esta conceituada Câmara Municipal de Porto Alegre. O INAMERCO é um Instituto Científico que estuda as bases de um dos fatores da integração Mercosul e tem como sede a Cidade de Porto Alegre. É uma entidade comunitária dos advogados do Mercosul, de cunho estritamente científico, formada por 32 comitês dos diversos segmentos do Direito. Dessa forma, essa Presidência nos disponibilizou a oportunidade de fazer com esta Casa este Convênio. Nós colocamos à disposição desta Casa os mais diferentes segmentos do Direito, o nosso banco de dados e todos os assuntos atinentes à integração Mercosul como, por exemplo, o Direito Laboral, Direitos Humanos e Direito Tributário.

Agradecemos antecipadamente a essa Presidência e a todos que, de uma forma direta ou indireta, colaboraram para que este Convênio tenha se concretizado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria para que o Ver. Luiz Fernando Záchia, a Ver.ª Maria do Rosário, o Ver. Cláudio Sebenelo, os representantes do Ver. Lauro Hagemann e do Ver. João Dib, e as Lideranças, que temos no Plenário, para que venham assinar como testemunhas deste Convênio que fazemos entre a Câmara Municipal e o INAMERCO.

 

(São efetuada as assinaturas pelas Lideranças da Casa.)

 

Passo às mãos do nosso Diretor-Geral, Ver. Leão de Medeiros o Convênio assinado pelas Lideranças da Casa. Peço a ele que dê uma cópia para o INAMERCO e outra para a Casa.

As Comissões Parlamentares que tratarem de assuntos relacionados com o MERCOSUL terão, sempre, no INAMERCO um apoio através deste Convênio firmado entre a Câmara Municipal e o INAMERCO. Assim como um Convênio, igual a este já foi firmado entre a Assembléia Legislativa e o INAMERCO.

Sexta-feira, às 11 horas, serão distribuídos diplomas aos colaboradores eméritos do INAMERCO.

Quero agradecer a presença do Dr. Renato Leonardo Caetano, Presidente do INAMERCO, do Dr. Carlos Eduardo Chaise, Secretário-Geral, e da Dr.ª Odylla Souto Mayor, Assessora da Diretoria.

A partir de hoje nós estaremos ligados através deste Convênio, e tenho certeza de que ele será muito produtivo, principalmente visando àquelas relações que nós já temos com os países ligados ao nosso Estado.

Com a palavra o Sr. Renato Leonardo Caetano.

 

O SR. RENATO LEONARDO CAETANO: Agradecemos e colocamos o Instituto dos Advogados do MERCOSUL à disposição desta Câmara e esperamos que, a partir de agora, possamos fornecer, nessa parceria com a Câmara Municipal, os instrumentos e mecanismos que existem atualmente em nível de MERCOSUL. Conforme disse o Sr. Presidente, essa parceria será um sucesso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, esta Casa, em contato com o Executivo Municipal, estabeleceu os valores que necessitava para terminar o ano de 1998, pagando os salários de todos os funcionários, dos vereadores, as despesas que tivemos com obras, de acordo com as rubricas que temos dentro do nosso Orçamento. Só que para que isso possa ser concretizado, vamos precisar de um Projeto que já está na Casa, que é o Projeto de suplementação. Essa suplementação tem que correr Pauta, hoje, para que possa ser votado.

Então, eu pediria aos Srs. Vereadores que, por favor, no final da Sessão ninguém se afastasse, porque precisamos fazer as Sessões Extraordinárias para que o projeto possa correr as pautas normais e aí, então, podermos votá-lo.

O Ver. Henrique Fontana solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Henrique Fontana, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

Em Grande Expediente, o Ver. Alberto Pretto Moesch está com a palavra.

 

O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tramita nesta Casa o Projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências. Quinta-feira passada, o Secretário Municipal do Meio Ambiente Hideraldo Caron esteve na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, presidida pelo Ver. Renato Guimarães, tratando desse assunto.

Pela legislação federal, os municípios podem, e até devem, perante o Art. 23 da Constituição Federal, licenciar empreendimentos de impacto local. Isso foi regulamentado, recentemente, pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA, em dezembro de 1997. Portanto essa matéria, que é o Projeto de Lei do Executivo nº 43/98 de uma certa forma regulamenta, em nível municipal, os preceitos da Resolução 237/97 do CONAMA, que disciplina os licenciamentos ambientais do âmbito municipal.

Esse Projeto foi apresentado pelo Executivo em novembro deste ano, ao nosso ver de uma forma tardia, porque o Executivo, com razão, quer aprovar esse Projeto ainda este ano. Somos favoráveis porque, hoje, quem licencia é a FEPAM, órgão ambiental do Estado, portanto as taxas também vão para o Estado em empreendimentos localizados em Porto Alegre. Tem razão o Executivo em licenciar e recolher taxas que fiquem no município de Porto Alegre, mas esse projeto foi enviado à Casa apenas em novembro, e para que houvesse uma melhor discussão deveria ter sido discutido antes, e mais, o Projeto original do Executivo não foi discutido devidamente pela sociedade, como por exemplo; pelo Ministério Público, FEPAM e todas entidades ecológicas, para que pudesse, ao ser apresentado aqui na Casa, suprir lacunas flagrantemente apresentadas pelo Projeto em questão.

Por isso, estamos apresentando Emendas, buscando suprir essas lacunas. Não são Emendas de mérito, são Emendas, que procuram suprir lacunas, previstas em Legislação Federal e Estadual. Por exemplo, o art. 23, da Constituição Federal e o art. 6º, da Resolução 237, do CONAMA, diz que, “mesmo o Município licenciando e agindo em defesa do meio ambiente, cabe, concorrentemente e supletivamente, à União e aos estados também zelarem pelo meio ambiente numa omissão ou numa eventual ação ruim ou ineficiente do Município”.

Portanto, para licenciar, o Município precisa comunicar à FEPAM que estará fazendo tal licenciamento. Isso é um preceito constitucional ilegal que a Emenda supre porque o Projeto não previa.

A segunda questão diz respeito à publicidade, também ao princípio do Direito Ambiental brasileiro e também previsto pela Lei Federal 6.938/81, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente. Diz a Lei que “todo o licenciamento ambiental deverá ter publicidade”, e o Projeto do Executivo Municipal nº 43/98 também fala sobre a publicidade dos licenciamentos. Por isso, também, a nossa Emenda, que disciplina a matéria da publicidade para licenciamentos ambientais.

A outra questão diz respeito às audiências públicas. A própria Resolução 237, do CONAMA, que a proposição municipal pretende regulamentar, diz no seu artigo 10 que o procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas, dentre várias outras: devida publicidade, e, portanto a nossa Emenda e a audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente.

Ora, a proposição do Executivo também se cala perante as audiências públicas. Portanto, nós disciplinamos as audiências públicas através de Emendas.

Uma outra questão diz respeito ao princípio da hierarquia das leis. A licença de operação, que é a terceira licença ambiental a ser concedida, segundo a proposição do Executivo, terá validade de, no mínimo, um ano, e, no máximo de cinco anos. Entretanto, Lei Estadual concede um prazo de, no máximo, um ano para as licenças de operação. Ora, o Município não pode disciplinar uma matéria concedendo uma licença com um tempo maior do que é concedido em legislação estadual, e nós também procuramos sanar esse vício, dando um prazo máximo de um ano para as licenças de operação.

Portanto, as nossas Emendas não são de mérito, elas apenas adequam a Legislação Municipal em tramitação nesta Casa, o Projeto de Lei do Executivo, à Legislação Federal e Estadual existentes. Somos, sem sombra de dúvida, favoráveis ao Projeto de Lei, porque ele coloca o Executivo Municipal em responsabilidade imediata perante as licenças ambientais, e isso já está sendo feito através de autorizações pela SMAM, mas não dentro da figura jurídica do licenciamento ambiental propriamente dito. O Ver. João Carlos Nedel dará relatoria ao Projeto e, com certeza, saberá fazer um relatório legal e juridicamente perfeito para essa questão.

Aproveito este tempo para colocar essas questões de licenças que estão em tramitação em Porto Alegre. Há casos flagrantes de falta de licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre. Há alguns dias, a Ver.ª Sônia Santos colocou aqui na tribuna uma questão flagrantemente aberrante, ou seja, na Av. Protásio nº 10579, um loteamento feito pelo DEMHAB, de quatorze hectares, no pé do Morro Santana, com vegetação primária nativa remanescente, - sem licença -, devastou, fez corte raso naquele local. Em primeiro lugar, não houve a licença; em segundo, se houvesse a licença, teriam que respeitar o disposto nos Códigos Florestal Federal e Estadual, que não permite o corte raso e exige 20% da preservação da área remanescente e nos 80% restantes um plano de manejo. Isso não foi feito.

O mesmo ocorreu com o Projeto Hermes que, ao nosso ver - isso foi comprovado - deveria exigir estudo prévio de impacto ambiental. Também não foi feito. Quem sabe, agora, com este Projeto de Lei, também discutido pelo Ministério Público e pela FEPAM, através da nossa provocação estas aberrações sejam sanadas no Município de Porto Alegre.

Sr. Presidente, não querendo mais usar do tempo para que a Sessão Plenária continue, eram estas as nossas manifestações no que diz respeito ao Projeto de Lei do Executivo nº 43/98, que dispõe sobre o licenciamento ambiental aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga está com a palavra, em Grande Expediente.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez volto a esta Casa como Suplente do PDT, mas com muito orgulho, e, hoje, no lugar do Ver. Pedro Ruas, venho a esta tribuna para saudar, por indicação do PDT, o companheiro Pedro Ruas, o companheiro Milton Zuanazzi e a companheira Dilma Rousseff. Faço este registro em homenagem às pessoas que foram indicadas para tão altos cargos no Governo Estadual, o Governo que compõe a Frente Popular, tendo à frente o PT, do companheiro Olívio Dutra.

 

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mário Fraga, quero dizer que V. Ex.ª fala em nome da Bancada do PDT em relação a esta honrosa representação do nosso Partido no primeiro escalão do Governo. Certamente haverá outras pessoas no segundo e no terceiro, mas, principalmente, em relação aos dois companheiros, o companheiro Milton Zuanazzi, que honrou esta Casa como Vereador e, portanto, sempre Vereador, como V. Ex.ª, e o Ver. Pedro Ruas, Vice-Líder da Bancada e ainda titular nesta Sessão Legislativa. Portanto, V. Ex.ª lembra muito bem e o autorizo a falar em nome da Bancada do PDT.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Obrigado, companheiro Nereu D’Ávila, Líder da nossa Bancada e meu Líder nos quatro anos em que estive aqui, e que hoje designa-me para falar em nome da Bancada, também parabenizando os companheiros desta Casa que foram guindados a tão alto cargo no Estado.

 

A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Mário Fraga, também queremos saudá-lo pelo seu pronunciamento, em nome da Bancada do PDT, e dizer da nossa alegria de estarmos construindo, no Rio Grande do Sul, a unidade tão sonhada pelo nosso povo e tão importante para o governo de Olívio Dutra, para o governo da Frente Popular e da Frente Trabalhista Rio-grandense. Certamente, estamos num momento histórico da maior grandeza, e somos companheiros, parceiros nesta caminhada em nome do nosso povo. Obrigada.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Obrigado, Vereadora Líder do PT nesta Casa, pelo seu pronunciamento, que nos engrandece, até porque estamos trabalhando juntos nessa Frente Popular, a frente que o Sr. Leonel Brizola quer, a frente das esquerdas e que agora começa, mais uma vez, pelo Rio Grande do Sul, porque tem a Frente Popular na Administração do Município de Porto Alegre e a Frente Trabalhista na Administração do Estado. Realmente, está na hora de unirmos forças e mantermos esse acerto feito pelos companheiros Leonel Brizola e Luiz Inácio Lula da Silva.

Trabalharam tão bem, que culminou nesse meu pronunciamento, apoiado pelas Bancadas do PDT e do PT. Então, nesta homenagem aos Vereadores Milton Zuanazzi e Pedro Ruas, parabenizo também os demais Vereadores, e eu, como Vereador neste momento, sinto-me parabenizado também.

Também gostaria de deixar um alerta à Frente Popular e ao PDT, que já faz parte desse Governo Estadual, mesmo não tendo assumido, deixar um alerta ao Município. Tenho falado com muita gente da Zona Sul,  Belém Novo, onde resido, sobre as matrículas para o ano de 1999. Peço à Ver.ª Maria do Rosário, que no ano que vem estará na Assembléia, que também cuide deste assunto referente às matrículas. Entre dezembro e janeiro vai ocorrer o seguinte: em dezembro o Governo Antônio Britto estará fazendo as matrículas; em janeiro, a Frente Popular. Hoje entregamos um cadastro que vai para o computador da Secretaria de Educação, Ver. Luiz Braz, e no ano que vem não se sabe o que vai acontecer. A partir de 4 de janeiro, as pessoas que estão fazendo o cadastramento hoje, não mais estarão lá, e a matrícula será feita no dia 19 de janeiro.

Falo sobre o ensino público estadual de 1º e 2º graus. No Município não vai haver essa mudança e acho que a Secretaria Municipal de Educação está bem posicionada nesse sentido, mas há mães preocupadas com a matrícula de seus filhos.

Isto é um alerta para todos nós, inclusive para o PDT, que estará solidário com o Governo da Frente Popular no que diz respeito às matrículas para 1999.

É um prazer estar novamente nesta Casa e registro, mais uma vez, os parabéns para os companheiros indicados pelo PDT, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas e Dilma Rousseff. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago novamente à discussão os projetos de emendas constitucionais que estabelecem mínimos orçamentários na área da saúde. Justifico dizendo que amanhã, na Sessão da Assembléia Legislativa, estará colocado como prioridade, para votação e aprovação, o Projeto de Emenda Constitucional nº 89/98, com o seu Substitutivo, que estabelece no Estado do Rio Grande do Sul um mínimo constitucional para gastos com a saúde, um mínimo de 10% da receita líquida do Estado para a área da saúde. Isso é mais um avanço, termos esse mínimo consolidado. Em Porto Alegre, o mínimo designado pela Lei Orgânica é de 13% das despesas com saúde. Estamos a caminho de ter essa conquista também no Estado. Também tivemos a aprovação, no Senado, de proposta semelhante, que trata de designar 10% do Orçamento para a área da saúde.

Não poderia deixar de registrar o porquê de estar na legislação, de estar na Constituição do Estado esse mínimo. Gostaria de apresentar alguns dados: mesmo nesses últimos anos o Governador Antônio Britto tendo mandado para a Assembléia Legislativa propostas orçamentárias prevendo, na média, 2,5% do seu Orçamento para a saúde, esse índice não foi executado. Digo isso porque em 1995 o Governador mandou uma proposta de gastos de 177 milhões de reais na área da saúde; executou 150 milhões de reais. Em 1996, mandou uma proposta de 234 milhões de reais para a Assembléia; executou 189 milhões de reais. Em 1997, o Governador Antônio Britto mandou uma proposta para a Assembléia de 374 milhões de reais para a área da saúde; executou 260 milhões de reais. No último ano, em 1998, até o mês de outubro, havia executado 122 milhões de reais do Orçamento aprovado na Assembléia, que era de 398 milhões de reais.

Friso isso para justificarmos a necessidade de, fora a vontade do governante, termos legislação que obrigue o governante a cumprir, de fato, a priorizar, no seu Orçamento: educação, saúde, assistência social, habitação e as políticas sociais. Por mais que haja todo esse movimento no Congresso Nacional de aprovação da Emenda Constitucional nº 19, que prevê um mínimo, em nível federal. Nós estamos vendo, no pacote fiscal, cortes absurdos na área da saúde, cortes violentos no SUS. Isso tudo porque não temos uma garantia constitucional que obrigue o governo a gastar tanto do seu Orçamento. Só isso já é o bastante para nós justificarmos a necessidade dessas emendas constitucionais.

A Emenda que a Assembléia vota amanhã é da Deputada Jussara Cony. Essa Emenda percorreu um longo caminho de debates com a sociedade e, na Assembléia, contou com o conjunto de assinaturas de vários Partidos como o PTB, PDT, PSB, PT, PPB.

A intenção desses Partidos que assinaram essa Emenda deve ser, a partir do ano que vem, garantida na ação desses parlamentares da Assembléia Legislativa, porque o que estamos assistindo é que com a aprovação de um conjunto de projetos que comprometem o orçamento estadual é que isso vai contra a intenção desses parlamentares que eram do bloco de apoio de Antônio Britto. A intenção manifestada aqui não pode ser contrariada no voto de projetos que inviabilizam o nosso futuro governo. É contraditório dizer que o Governo do Estado tem que ter 10% da sua receita líquida para a saúde e votar projetos que comprometem esses recursos, desviando, fazendo com que esses recursos sejam gastos em outras áreas e não nas áreas prioritárias de políticas sociais.

Faço esse registro para chamar a atenção da população para o que está em curso. O Governo que se despede, que não teve a aprovação da maioria dos cidadãos do Rio Grande do Sul, tenta, com um conjunto de manobras, inviabilizar a possibilidade de administração do futuro governador. Volto a frisar que os Deputados da Assembléia Legislativa, desse bloco de apoio, do bloco de apoio do Governador Antônio Britto, têm que ser chamados à coerência. Eles assinaram e aprovaram propostas que viabilizam, em nosso entendimento, a área da saúde, o orçamento para a saúde. Não podem, agora, neste momento, votar projetos tirando toda a possibilidade de o Governador Olívio Dutra realizar o seu governo.

Então, esse é o pedido que deixamos aqui: os representantes dos partidos políticos que estão na Assembléia e estão aprovando um conjunto de propostas com o propósito de inviabilizar o nosso governo devem ser chamados à coerência, porque não é dessa forma e não é essa a prática dos cidadãos e dos representes dos cidadãos no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver.ª Sônia Santos. Ausente. A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero, neste pronunciamento marcar, nesta Câmara Municipal, a data que estaremos vivendo amanhã e que está sendo comemorada no mundo inteiro num momento de reflexão. O dia 10 de dezembro de 1998 é a marca, o dia dos cinqüenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi assinada em 03 de dezembro de 1948.

Uma peça da maior importância para a humanidade. Marca na relações internacionais um pacto entre diferentes países, pacto esse definido, exatamente, pelas situações de barbáries e pelas atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, que chamaram a atenção da humanidade para a necessidade de se estabelecer um pacto entre os países do mundo inteiro no sentido da garantia dos direitos individuais, da garantia dos direitos humanos, compreendidos como direitos naturais consolidados na história, sem dúvida, mas que se colocam acima dos direitos do Estado, acima do poder, mas seguramente o ser humano, como credor junto a diferentes Estados, junto ao poder constituído, econômico, social, cultural, político, credor da garantia destes direitos.

Um profundo debate levou à aprovação desta Carta, composta por inúmeros artigos, e que foi aprovada na 3ª Sessão da Assembléia Geral da ONU. O Brasil é um dos 58 países signatários desta carta internacional. Na verdade, 50 anos depois, somos convidados a uma profunda reflexão, especialmente na época em que vivemos, sobre os efeitos desta normativa internacional, que acabou sendo desdobrada em uma série de cartas, preceitos, acordos internacionais, muitos deles dos quais o nosso próprio País é signatário.

Quase 50 anos depois, portanto recentemente, observamos, por exemplo, a realização de uma conferência específica sobre os direitos da mulher, em Beijing, na China, na qual analisamos a existência da violência e das situações de barbárie, da concentração de pobreza sobre as mulheres, em quase todos, em praticamente todos os países do mundo. E nessa conferência internacional conseguimos estabelecer como princípio os direitos das mulheres como direitos humanos.

Quero fazer esta reflexão na Câmara Municipal justamente porque esta Casa, na última Legislatura, optou pela conformação em nossos quadros de uma comissão específica para o tratamento das questões relativas à garantia dos direitos humanos. Tive a honra de presidir esta Comissão durante este tempo como Vereadora da Casa, e acredito que a instituição deste espaço político público, de atendimento à sociedade, nos diferentes momentos, significa também o quanto a Câmara Municipal de Porto Alegre participa, neste momento histórico, da consolidação desta luta, que é uma luta internacional, e que é uma luta presente que se desdobra concretamente em ações cotidianas pela garantia de direitos humanos para  toda a humanidade.

Quero salientar que no balanço, que possamos fazer internacionalmente neste período, que é especialmente coordenado pelas próprias organizações não governamentais que atuam no plano internacional, bem como pela própria ONU, observamos um abismo ainda maior, aprofundado nesses 50 anos, na diferença entre países pobres e países ricos. A verdade é que o neoliberalismo, - o discurso da modernidade, o discurso das novas tecnologias, do desenvolvimento científico, da biogenética, o discurso do avanço da humanidade no plano da técnica e da ciência, e da modernidade no plano social e cultural -, não trouxe para o conjunto da humanidade melhorias na sua qualidade de vida que, de fato, signifique uma melhoria nas condições da vida humana no planeta Terra, ainda neste tempo, no final do século, início do novo milênio.

Convivemos com atrocidades e com guerras que permanecem não declaradas, mas existindo em todos os lugares do planeta. São mais de 250 milhões de crianças, entre cinco e 14 anos, que trabalham. E o Brasil tem a marca de quase 4 milhões de meninos e meninas muito cedo envolvidos no mundo do trabalho, enquanto seus pais são absolutamente dispensados desse mundo da busca do sustento.

O Brasil, contraditoriamente, com a alta concentração de renda que possui, endividado e submetido às normativas internacionais dos organismos econômicos, pelo seu governo, em que pese assinar todas as legislações relativas aos direitos humanos e propostas pela ONU e por outros organismos internacionais nos últimos 50 anos, propõe sempre uma prioridade que estabelece para a população a absurda marca de gastos sociais que perdem para países da África e para países mais pobres da América Latina. Refiro-me à prioridade permanente do pagamento dos serviços da dívida externa, da própria dívida interna, das altas dos juros, que significam para a população uma perda permanente, enquanto de outro lado temos uma população de miseráveis cada vez maior.

Somos conhecidos, internacionalmente, como o País que fez legislações importantíssimas como a Lei Orgânica da Assistência Social, como o Estatuto da Crianças e do Adolescente, adotado em mais de 16 países do mundo. Mas vejam a contradição de um País que conseguiu, do ponto de vista legal e da sua própria Carta Constitucional, que faz 10 anos e que isso passa em branco em todo o País. Nós temos uma Carta que faz 10 anos, nós temos uma Constituição Cidadã que faz 10 anos, e temos, na verdade, a investida permanente governamental no sentido da revisão de princípios fundamentais e conquistados pelos movimentos no Brasil.

Mas chamo a atenção para uma contradição absoluta, de legislações absolutamente importantes que não são aplicadas, porque no mesmo plano somos conhecidos, internacionalmente, como o País do turismo sexual, da violência contra meninos e meninas, do trabalho infantil, como um País que não cumpre a sua legislação, como um País que vitima, de uma forma particular e violenta, os negros, os índios, as populações que não são minoria, mas que são parte da comunidade brasileira e que não são reconhecidas na sua diferença.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar a Casa e dizer que somos convidados a essa reflexão nesse dia que é o próprio dia dos direitos humanos, que marca os cinqüenta anos desta Carta de declaração internacional da qual o nosso País é signatário. Cabe, sim, essa reflexão e, cabe, além da reflexão, o nosso compromisso. E é esse compromisso que vim, mais uma vez, assinar frente aos senhores e senhoras e, tenho certeza, a Casa como um todo o assina. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª Tempo Especial para fazer um pronunciamento a respeito da mudança do meu nome parlamentar.

 

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Anamaria Gularte está com a palavra em Tempo Especial, nos termos da alínea “f”, § 6º do artigo 94 do Regimento da CMPA.

 

A SRA. ANNAMARIA GULARTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu esposo, Washington Gularte, venho a esta tribuna, hoje, ocupando Tempo Especial, para anunciar a troca do meu nome parlamentar.

Vou contar um pouquinho da mudança desse nome. Eu nasci Anamaria Del Hoyo, é um nome espanhol, o qual foi meu nome de batismo e sobrenome de família. Depois, eu me casei com Roberto Alejandro Negroni e passei a me chamar Anamaria Del Hoyo Negroni. Com o meu divórcio, continuei usando esse sobrenome por razões de família, porque tenho um filho que, obviamente, usa o mesmo sobrenome. Profissional e socialmente eu era conhecida apenas como Negroni. As pessoas me perguntavam, às vezes, qual seria o meu primeiro nome pois, na época, como advogada, me chamavam de Dr.ª Negroni e, posteriormente, com o meu trabalho nas comunidades, também era chamada de Dr.ª Negroni. Quando me tornei candidata à Vereadora desta Cidade, em 1996, foi com o nome de Anamaria Negroni.

Fiquei com o nome Anamaria del Hoyo Negroni, depois, no momento da escolha do meu nome parlamentar, optei por ficar com ele, já que era bastante conhecido, mas, também, porque não pensava mais em me casar, não acreditava mais nisso. Já havia sido muito feliz no meu primeiro casamento e não pensava encontrar uma pessoa com quem desejasse casar novamente. Não acreditava mais no casamento, pensava que eu pudesse conviver com alguém sem que precisasse me casar, mas, encontrei o musicólogo e editor, Washington Gularte, um uruguaio bastante arraigado àqueles princípios familiares, que ao se casar, a mulher deve usar o nome do marido. Afinal, eu já havia me casado anteriormente e usado o nome do meu ex-marido, então, baseado nessa premissa, ele não abriu mão. Inclusive, eu “segurei” muito o casamento, mas ele me disse: “Olha, casamos ou não tem mais namoro”. Então, resolvi me casar, foi quando veio o segundo momento em que ele disse: “Casamos, mas quero que você use o meu nome”. Assim ele foi ganhando os espaços. Eu, gostando, amando, fui aceitando tudo. Quando existe o amor, a gente aceita, não é, Ver. José Valdir? A gente aceita acreditando que vai ser para toda a vida.

Aí, chegou o momento do nome parlamentar. Eu me casei em 25 de setembro último e só agora faço essa mudança. Ele vinha aqui na Câmara e via “Vereadora Anamaria Negroni”. Eu continuava com o meu nome parlamentar porque até os colegas - nós já conversamos, não é, Ver.ª Maria do Rosário? -, amigos, me diziam que trocar o nome parlamentar seria suicídio político, exatamente por eu ser muito conhecida pelo nome “Negroni”. Era uma contradição eu ser loira e ter o nome Negroni. Isso chamava a atenção. Essa contradição era tão forte que fazia com que as pessoas gravassem o meu sobrenome. É realmente um sobrenome forte, marcante, mas eu acredito que o sobrenome Gularte também vai fazer sucesso. Eu espero, porque com o Washington, na minha vida, muita coisa mudou.

Eu sempre fui uma mulher muito segura: fiz uma empresa sozinha; hoje eu tenho a Imobiliária Atlanta, tenho a Consultoria Jurídica, que funciona na Andradas, no edifício Santa Cruz - sede própria. Eu fiz muita coisa sozinha, acostumei a viver sozinha, mas eu não me dava conta de que faltava alguma coisa mais forte na minha vida, alguma coisa que me desse mais estrutura. A gente acha que pode tudo, mas, na realidade, faltava alguma coisa na minha vida. Essa coisa, eu acredito que encontrei com a presença do Washington, que é uma pessoa com quem tenho uma identidade muito grande. Culturalmente nós temos uma identidade bastante forte.

Com relação à nossa vida a dois, hoje eu sinto não ter casado antes, porque, tendo casado - para ele era importante isso, e eu vejo, hoje, que para mim também, ele se sente mais seguro, mais tranqüilo.

O único problema do meu casamento foi a Igreja Católica, Ver. Nedel, não ter aceito - eu já era casada na Igreja Católica - o casamento no religioso exatamente por não aceitar o divórcio, então, não aceitaria o segundo casamento. Então tivemos um casamento bastante atípico, como foi dito pela colunista da Zero Hora, mas, na verdade, houve muitas críticas a esse respeito.

Uso este tempo para relatar, porque as pessoas acharam que esta Vereadora usou o Shopping Praia de Belas para fazer seu casamento. Não foi bem assim! Nós nos casamos no civil e oferecíamos, junto com os padrinhos, um coquetel no Restaurante Birra e Pasta. Esse coquetel seria na parte superior do Restaurante, mas, como saiu no jornal que daríamos um coquetel para os amigos, o número de pessoas realmente se avolumou e nós tivemos que fazer um coquetel na parte externa do Restaurante, onde, inclusive, já é bastante tradicional coquetéis em lançamento de livros.

Como a Igreja Católica não havia aceito fazer o nosso casamento no religioso, por eu ter-me casado anteriormente, uma amiga nossa resolveu levar um padre que abençoaria as nossas alianças e, como foi lá fora, foi uma cerimônia bastante inusitada, porque o padre abençoou nossas alianças. Para mim foi uma grande surpresa, - para nós dois - quando o padre chegou lá com uma vela e a imagem de uma Santa. Foi algo de última hora, mesmo, não foi por nós planejado. Então, aconteceram fatos que não estavam na programação, inclusive o meu marido, com os amigos, iria cantar “Gracias a La Vida” para mim. No fim, tivemos outros acontecimentos que não havíamos pensado. No entanto, saiu no jornal que queríamos fazer autopromoção, pois era época de eleição, mas não foi nada disso. Para nós o importante seria sair como planejamos, mas saiu diferente. Foi bonito, as pessoas presentes gostaram muito. Fizemos várias festas dessas, estendendo essa festa de casamento da qual não puderam participar todos os nossos amigos.

Agradeço este tempo que me foi concedido pelo Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, para fazer este relato à comunidade porto-alegrense, a qual, agora, ao invés do nome Anamaria Negroni, vai ter que se acostumar com o novo nome: Annamaria Gularte, que não é com ou e “t” mudo, pois se assim se grafasse seria descendente de francês, mas nosso sobrenome Gularte é de origem espanhola. O painel eletrônico da Câmara já registra o novo nome.

Se já trabalhávamos por Porto Alegre, agora teremos outra pessoa interessada, que é o meu marido, que também está engajado com o meu trabalho, embora não seja funcionário da Casa.

Agradeço aos Srs. Vereadores pela paciência de terem escutado o meu relato. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 3210/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/98, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que altera a denominação da Rua Triunfo para Rua Gervazio Braga Pinheiro.

 

PROC. 3241/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que inclui inciso IX no art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

 

PROC. 3242/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/98, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que inclui § 4º no art. 81 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996, que institui o Código Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 3326/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 051/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Monsenhor Severino Antônio Cesca Brum o título honorífico de Líder Comunitário.

 

PROC. 3402/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Frei Irineu Costella.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 3014/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que institui a Semana Educativa de Combate às Drogas no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. 3177/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Rua Carlos Rafael Guimaraens um logradouro irregular localizado no Bairro Camaquã.

 

PROC. 3243/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/98, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Milton Carlos Baggio um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 3300/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que denomina Rua Gilson Luiz Bandeira Valadão um logradouro irregular localizado no Bairro Mário Quintana.

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa deseja boa sorte ao casal, ao nosso amigo Gularte, que é um dos grandes artistas da noite do nosso Rio Grande do Sul, e à Ver.ª Anamaria Gularte, que é Vereadora da Câmara Municipal.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei de autoria do eminente Ver. Pedro Ruas, que pretende utilizar para os táxi-lotações 2,5% sobre o movimento bruto, me permite fazer considerações sobre o posicionamento da Procuradoria, da qual, por vezes, discordo, e eu sempre elogio a Procuradoria por sua competência, por sua seriedade e por sua responsabilidade. Numa Casa onde o número de leis parece ser o que daria qualidade ao Vereador - eu sou contrário a isso, pois acho que o melhor Vereador é o que fiscaliza mais e não o que faz mais leis - é possível que a Procuradoria se equivoque.

No caso em tela, a Procuradoria da Casa dizia que não cabia ao Vereador fazer o Projeto de Lei, porque traria diminuição de receita para a Prefeitura. A Prefeitura cobra dos lotações, hoje, apenas 11 UFIRs, por mês, o que dá R$ 10,57 e, em Mensagem Retificativa está propondo outro valor que não o do Ver. Pedro Ruas. Se aplicarmos 2,5% do Ver. Pedro Ruas, os lotações passarão a pagar mais do que os R$ 10,57, que pagam mensalmente, passando a pagar isso por dia.

Fazendo a análise do Parecer da Procuradoria, que está na Pauta, permite-me voltar atrás naquele Parecer da Procuradoria, quando analisou o caso da PROCEMPA, e que apenas dizia que era legal e regimental, nada a opor. Não seria nada de excepcional, nada pleonástico - como diria o Ver. Juarez Pinheiro - que este Vereador solicitasse o exame daquele Processo, - que retirou a Bancada do PT do Plenário,  - à Comissão de Justiça.

A nossa Procuradoria - volto a dizer - é eficiente, é competente, é séria, é responsável, mas não pode acertar todas as vezes, são humanos, são criaturas. São apenas três Procuradores para centenas de projetos de lei, pareceres e matérias que são trazidas a esta Casa. Portanto, quando disse que o Ver. Pedro Ruas não poderia apresentar o Projeto de Lei, porque diminuiria a receita, cometi um sério equívoco. Aumenta, e em muito, a receita, e isso é uma coisa que interessa à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

E, quanto ao problema da PROCEMPA, eu até lia aqui no Parecer hoje distribuído, na posição pleonástica deste Vereador, o Ver. Juarez Pinheiro trouxe um Parecer que não está escrito no processo, mas isso, evidentemente, não será analisado agora, será analisado no momento da votação desta matéria pleonástica. Mas o que eu quero dizer é que a Câmara, por certo, vai analisar com bastante responsabilidade as alterações do ISSQN e nós vamos ver o que vai acontecer.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este aparte é em relação ao problema, em tese, do Parecer. Na minha opinião, modesta, um parecer apenas parece ser, e isso é fundamental para que esclareça um problema dessa ordem, porque na verdade a Lei das Sociedades Anônimas é bem clara. E, na dúvida, nós temos as melhores pessoas na área jurídica, aqui, inclusive eu incluo nelas o Ver. Juarez Pinheiro. Mas como parecer talvez fosse fundamental que houvesse um parecer contrário, um contraponto, para se tirar um terceiro parecer, uma terceira posição, quem sabe mais justa, mais adequada a esse tipo de problema, que eu acho fundamental, a esse tipo de discussão, onde a Lei das SAs é bem clara: precisa Parecer da Assembléia-geral.

 

O SR. JOÃO DIB: Como diria V. Ex.ª, Ver. Cláudio Sebenelo, parecia ser mas não era. Evidentemente havia um equívoco, mas os equívocos são para os humanos. O importante é não permanecer no equívoco. É por isso que este Vereador está fazendo, dentro da Pauta, a análise do Parecer da Procuradoria para dizer que ela não é infalível, como no caso da PROCEMPA, continuo pensando da mesma forma, até porque quando me trazem o Parecer do nobre, eminente, querido amigo, Ver. Juarez Pinheiro, eu não concordo com o seu Parecer, até porque ele parte de uma base que não existe, não está no Processo, mas o Vereador é inteligente e faz uma bela exposição, que vai ser analisada hoje à tarde mesmo.

Então, eu queria dizer que o Ver. Pedro Ruas talvez tenha que retirar, também, o seu Projeto de Lei, já que há um outro do Executivo, e não fica bem para esta Casa aumentar impostos. Deixa o Prefeito aumentar os impostos e nós aprovaremos ou não. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também gostaria de me referir ao PLL nº 19/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que aumenta o ISSQN para os empresários de lotações. Muito me honra a presença neste Plenário do Sr. Secretário da Fazenda do Município, nos causa muita alegria a sua visita. Esse Projeto me preocupa, de um lado, mas, de outro, também me traz alegria. Como Vereador de 1º Mandato, informaram-me que Vereador não pode ter iniciativa de alterar impostos, tanto para cima como para baixo. O Ilustre advogado e Vereador desta Casa Pedro Ruas, apresenta um Projeto aumentando impostos. A alegria que sinto é porque, se o Vereador pode alterar impostos, eu fico realmente muito satisfeito, porque estou muito preocupado em justamente reduzir algumas alíquotas de impostos, principalmente do ISSQN, e talvez do ITBI. Do ISSQN, sobre algumas atividades que estão fugindo de Porto Alegre, como é o caso das empresas de segurança e transporte de valores, de limpeza e asseio, que estão deixando Porto Alegre em virtude das elevadas alíquotas do imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza.

A Procuradoria desta Casa informa que, na verdade, essas alterações devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme artigo 116, parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município. De antemão, sou contra a que aumente impostos, porque isso refletirá no custo da passagem de lotação, mas, por outro lado, se Vereador pode aumentar ou reduzir impostos, repito, isso me alegra, porque vai me permitir apresentar propostas concretas nesse sentido.

Gostaria de me referir, também, a um Projeto de Resolução de minha autoria que concede ao Monsenhor Severino Brum, o título honorífico de Líder Comunitário de Porto Alegre. Monsenhor Severino Brum que neste ano completou quarenta anos de trabalho intenso e frutífero na Paróquia Sagrada Família, e que neste ano também completou quarenta e seis anos de sacerdócio. Monsenhor Severino, que tão elevados serviços tem prestado a toda a Porto Alegre, principalmente a sua Paróquia, a Sagrada Família, que foi uma das pioneiras em trazer o Encontro de Casais com Cristo - ECC - para Porto Alegre, que na sua paróquia frutificou e é um movimento pujante e atuante. O Monsenhor Severino trouxe, também,  para a sua paróquia o Curso de Liderança Juvenil - CLJ -, trouxe o Encontro com Cristo - EC -, e o Onda - Objetivo Novo de Apostolado para Jovens, que transformou a sua comunidade numa verdadeira comunidade de amor.

Mas não é só isso que Monsenhor Severino Brum traz de benefício à sua comunidade, ele, há muito tempo, incentiva o escotismo em sua paróquia. Ele abriu as portas para os alcoólicos anônimos, tem recuperado pessoas dependentes, trazendo um grande benefício a essas pessoas, aos seus familiares e a toda a comunidade. Ele também dirige o Grupo Vida, que é um grupo formado de aproximadamente 15 a 20 casais, que trabalham na Pastoral Social de Periferia, que já iniciou, há 17 anos, trabalhando na Vila Laranjeiras e hoje se estende, também, a outras vilas, principalmente, a Vila João Goulart.

Monsenhor Severino é diretor espiritual da Casa Marta e Maria, uma casa de recuperação de meninas dependentes de drogas. Colorado firme, fanático até, é Conselheiro, há muito tempo, do Internacional, é Capelão desse clube esportivo.

Por isso, Senhoras e Senhores, temos a certeza que pelos benefícios, pelos frutos de trabalho incessante de muito amor praticado por Monsenhor Severino Brum em Porto Alegre, especialmente, na Paróquia Sagrada Família, o Monsenhor merece o reconhecimento desta Casa e da comunidade de Porto Alegre para receber o título desta Casa de Líder Comunitário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cumprimento o Ver. Juarez Pinheiro pela felicidade de indicar o Frei Irineu Costella para receber o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, realmente, foi um momento de grande inspiração.

Mesmo saindo uma frase fora da Pauta, congratulo-me com a Ver.ª Clênia Maranhão pela sua postura e seriedade ao comparecer em um Congresso Mundial de Mulheres e ainda por distribuir aos Vereadores um Relatório bem escrito e sucinto de suas atividades nesse Congresso. Isso revela a participação e principalmente a preocupação com a questão pública, com os direitos humanos e especialmente com o direito da mulher.

Registro que até agora, às 16h35min não estamos ainda no período das grandes decisões da Casa, fruto de atividades muito justas, mas que, aos poucos, vão tirando o precioso tempo de um ano que está terminando.

Dou ênfase ao trabalho do Ver. Carlos Alberto Garcia por promover uma Semana  Educativa de Combate às Drogas no Município de Porto Alegre. Parece-me que a luta do Ver. José Valdir de não se mexer nos currículos está sendo privilegiada por atitudes como essa do Ver. Carlos Alberto Garcia que promove uma semana de debates sobre o assunto drogas, sem interferir nos currículos. Esse assunto é fundamental, importante e magnânime, especialmente em um momento em que a droga representa para nós, neste fim de século, um dos cavaleiros do apocalipse, uma das tragédias da humanidade e um monstro que invade, com seus tentáculos, com a sua difusão o que há de mais íntimo em nós, a nossa casa, os nossos filhos e as nossas famílias. Para desespero da nossa sociedade, todas as formas de luta contra a droga, até hoje, foram inócuas. Na verdade, o que se avalia, sob todos os pontos de vista, é um crescimento do consumo das drogas. Nós agimos sobre a fabricação da droga, sobre o tráfico, mas não agimos, nunca, na sua demanda, ou seja, na ponta do consumo da droga. E a forma de agir é exatamente o estabelecimento desse tipo de trabalho, que é a porta de entrada de um processo educativo em que toda a população de Porto Alegre pode debater e participar, e isso é fundamental. Neste momento, parece-me que projetos como esse, no fórum adequado como é a Câmara Municipal, merece, não só o debate, não só a divulgação, mas também a proliferação por toda a Cidade de novos debates, de novos projetos e de um trabalho novo junto aos jovens, participando dessa luta contra alguma coisa que falta em cada um dos indivíduos que tenta preencher com a droga uma lacuna da sua personalidade, e que faz com que a sociedade fique muito mais agressiva e muito mais violenta, sob o signo das drogas, que é o pior malefício individual e coletivo que se pode fazer.

E um inconsciente coletivo desesperado e impotente para resolver os problemas dessa ordem, que assaltam não só a população, como um todo, mas cada um de nós, a nossa casa e, principalmente, a dizimação de uma sociedade que merecia estar bem melhor no fim de um século que foi tão violento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pede-me o colega que procure reduzir a minha intervenção neste período de Pauta. Tenho a tentação muito forte para atendê-lo, pois já são 16h30min e precisamos enfrentar vários assuntos da Ordem do Dia. Mas alerto este meu colega que estou conscientizado da necessidade de sermos céleres, mas, ao mesmo tempo, estou preocupado com o Projeto do Ver. Pedro Ruas, Vereador Presidente, que inclui o inc. 9º no art. 21 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973 que alterado pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989 institui e disciplina os tributos de competência do Município. Todos sabem que esse Projeto de Lei, se aprovado, vai incidir fortemente na tributação municipal sobre os serviços de lotação e tenho muito temor, Sr. Presidente, de que um projeto dessa ordem, que hoje transita pelo 2º dia de Pauta, e que na sexta-feira vai transitar no 3º dia de Pauta venha, logo depois, a merecer o art. 81 e vir a ser votado no final do ano legislativo com os prejuízos naturais da falta de uma discussão mais profunda sobre a matéria.

É por isso, Vereador Presidente que, mesmo compreendendo o desejo dos colegas de quererem adiantar os trabalhos, nesta tarde, estou-me valendo deste ensejo para fazer este alerta, na medida em que sei que inúmeros colegas nesta Casa se posicionam radicalmente favoráveis ao Projeto e outros, de forma antagônica, se opõem de forma vigorosa à aprovação deste Projeto de Lei.

Parece-me que é o tipo de matéria que mereceria um amadurecimento mais profundo da Casa que, tradicionalmente, fica dois anos discutindo matérias para depois votar e que, em alguns casos, se toma de um repetido espírito pragmático e quer enfrentar determinadas situações com uma rapidez que chega a nos impressionar. Neste caso concreto as preocupações que estamos alertando à Casa, têm reflexo muito fundo.

O Ver. João Dib, em certa oportunidade, nesta tribuna, falou que, a vigorar as alterações aqui propostas, num dia, os serviços de lotação terão que pagar tributos equivalentes a um mês, o que é uma majoração assustadora.

Todo o desejo de economizar tempo nesta tribuna cede diante dessa possibilidade. Eu não me sentiria bem se não tivesse vindo à tribuna e descarregado a minha consciência, fazendo o alerta que agora faço e que pode até não dar o menor resultado, mas que eu, pessoalmente, fico aliviado, na medida em que estou fazendo o alertamento para que, com relação a este Projeto, se dê todo o cuidado que ele está a merecer.

Nada justifica que, no apagar das luzes do período legislativo de 1998, no qual esta Casa foi tão fecunda e produziu tantos resultados, venhamos, açodadamente, votar uma matéria cujo reflexo tenha a dimensão que foi apresentado nesta tribuna e que eu estou simplesmente gizando, acentuando para que ninguém fique autorizado a dizer que não foi alertado das conseqüências com a eventual aprovação deste Projeto de Lei, sem um estudo mais aprofundado e que irá ocasionar para todo um sistema que funciona bem na cidade de Porto Alegre, que é reclamado na sua extensão e que, certamente, seria maltratado por este Legislativo se nós viéssemos a dar esse presente de Natal, fazendo incidir contra eles uma majoração tão forte da tributação municipal, como é o pretendido neste Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, não estamos votando nenhuma matéria açodadamente. Não estamos imitando a Assembléia Legislativa porque não estamos em final de mandato, estamos no meio de uma Legislatura, não está havendo troca de governo, estamos votando normalmente as matérias, todas as matérias. Não dá para fazer a comparação que foi feita, não estamos fazendo aquilo que foi feito na Assembléia Legislativa.

Em segundo lugar, respondendo a questão do Ver. João Carlos Nedel, eu penso que os Vereadores não podem legislar sobre essa matéria. O Vereador pode apresentar o projeto que quiser e, esta Câmara é que deverá dizer que tipo de projeto não é iniciativa do Vereador. Digo isso com toda a tranqüilidade porque, no mérito, o Ver. Pedro Ruas tem toda a razão. Sou daqueles que defendem que o táxi-lotação tem que ser instituído em todas as vilas, em todos os bairros para acabar com o privilégio de alguns bairros, como é o caso da Zona Norte que não tem táxi-lotação. Agora, o táxi-lotação não pode ser confundido com transporte de massa, tem que ser um transporte seletivo para que o trabalhador recorra eventualmente e tem que ser expandido para todos os bairros.

No mérito do projeto, o Ver. Pedro Ruas tem toda a razão porque pretende e, aí, se equivocou realmente, Ver. João Dib, a Procuradoria quando diz que reduz. Não reduz, apenas muda a sistemática de cálculo, pois aumenta e defendo que tem que aumentar mesmo. O Ver. Pedro Ruas, na sua argumentação, deixa isso muito claro, o táxi-lotação, que outrora estava mais para táxi, hoje, está mais, até pela lei que assim estabeleceu, mais próximo de transporte coletivo, embora tenha que manter a sua característica de não ser um transporte coletivo de massa, mas um transporte coletivo, seletivo. A sistemática tem que ser modificada, como pretende o Ver. Pedro Ruas, embora não seja competência do Legislativo este tipo de projeto e eu digo isso com toda a tranqüilidade, Ver. João Dib, porque matéria dessa natureza, por proposição do Executivo, já está tramitando nesta Casa. É processo que ainda temos que apreciar nestas duas ou três Sessões que, ainda, temos e que é o Processo nº 2886 que trata dessa matéria, entre outras, que o Ver. Pedro Ruas pretendeu e, sem o vício de origem, porque é matéria que vem do Executivo.

Então, eu acho que, em primeiro lugar, o transporte, o táxi-lotação sofreu uma evolução, a sistemática estabelecida para o ISSQN não está adequada a essa evolução e tem que ser modificada. E, em segundo lugar, os permissionários podem pagar sim e sem alterar o valor da tarifa, porque a margem do lucro que estão tendo é grande. O Ver. Cyro Martini lembra que nós não temos, para o táxi-lotação, aquelas isenções para os idosos e a meia passagem.

Projeto oriundo desta Casa alterou e colocou o táxi-lotação à semelhança do transporte coletivo, por isso não pode ser calculado o ISSQN, como se fosse um táxi, não pode ter a mesma sistemática de cálculo dos táxis, isso não tem sentido. Deve ser calculado como serviço, até porque esta Casa já modificou esse conceito, através de lei como está no Projeto.

Portanto, esta matéria, tem o mérito introduzido pelo Ver. Pedro Ruas, com a argumentação e com os dados que ele fornece. Mas nós vamos voltar a discutir esse assunto dentro do Projeto apresentado pelo Executivo e sem os vícios de origem, porque no mérito essa matéria deve ir à votação e a Casa tem que alterar, conforme pretende o Ver. Pedro Ruas, mas dentro do Projeto do Executivo.

O Outro Projeto que eu gostaria de comentar é o Projeto do Vereador Garcia que estabelece a Semana de Prevenção à Droga. Eu acho que o Vereador Sebenelo, que me antecedeu, colocou o que este Projeto atinge. Só que tem um problema em ficar criando semanas e dias destinados a homenagens, porque são tantas as semanas, tantos os dias nos quais se quer fazer homenagens, que isso pode-nos trazer sérios problemas - Ver. João Dib, que gosta de falar que tem leis que são histórias em quadrinhos -, de repente vão faltar semanas no ano e vão faltar dias no ano para fazer essas comemorações ou vamos ter que, no mesmo dia, comemorar dez ou quinze eventos.

Então, nós temos que ter cuidado para não irmos multiplicando esse tipo de projeto aqui na Casa, pois, de repente, pode inviabilizar e criar uma situação muito esdrúxula, quer dizer, temos um dia em que se comemoram dez, quinze eventos ou acontecimentos, no mesmo dia; três ou quatro na mesma semana, homenageando três ou quatro coisas diferentes. Então, esse é um problema que vamos ter com esse tipo de projeto. O mérito da iniciativa eu acho que é correto e acho que responde de forma adequada à preocupação de simplesmente pegar o currículo das escolas e colocar lá dentro tudo que é tipo de discussão, de problemas sociais que queremos ver resolvidos na nossa Cidade. Quanto ao Projeto da Ver.ª Annamaria Gularte, que institui o Código Municipal da Saúde no Município, acho que é um Projeto muito importante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença do Sr. Secretário da Fazenda do Município de Porto Alegre, o Sr. Odir Tonolier.

O Ver. João Dib, com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPB.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu afirmo sempre, e cada vez com mais convicção, que os males deste País querido, maravilhoso que é o Brasil, são apenas dois: muita gente que fala do que não entende e muita gente que dá o que não é seu, em geral, também toma o que não é seu. Então, realmente, afora esses dois problemas, nós não temos problemas.

É muito fácil falar em transporte público nesta cidade. O transporte público de Porto Alegre é uma das coisas que ouso dizer que entendo um pouco. Entendo um pouco porque iniciei a minha vida pública cuidando do transporte desta Cidade. Fiz madrugadas e mais madrugadas, trabalhei 24 horas do dia, buscando solução. O sistema de transporte, quando eu entrei, tinha seiscentos proprietários de ônibus. Não havia empresas. Não havia leis, eu tinha que decidir, na parte que me tocava, apenas usando o bom senso, e tenho a satisfação de ter decidido sempre sem ter recebido contestações. É que eu vivi intensamente o problema.

Agora, estamos aqui com uma proposta da Prefeitura, com uma proposta do Ver. Pedro Ruas, instituindo o ISSQN para o serviço de lotação. Alguma coisa deve estar errada, se não estiver errada, tenho as minhas dúvidas de que se possa suportar um acréscimo de 5% sobre a despesa bruta sem que a tarifa seja modificada. É bom que saibam, aqui, aqueles que até já fizeram leis, que fazem modificação de leis, critérios de leis, que a tarifa do transporte coletivo é calculada com o lucro máximo de 12% ao ano. Se eu tirar 5% da receita bruta, o que é que sobra? É uma coisa que deve ser considerada.

Vejo todo mundo falar em transporte público, em lotações, mas ninguém sabe por que há 403 lotações em Porto Alegre. Duvido que alguém neste Plenário saiba por que há 403? Pois, foi feito um decreto instituindo 740 lotações, kombis e, quando assumi a Secretaria dos Transportes, estavam licenciadas 403, e eu disse: não licencia mais nenhuma. Não houve lei, houve bom senso, porque entendia que o transporte seletivo deve existir, mas transporte não deve concorrer, deve ter dentro da própria empresa ônibus apenas com passageiros sentados, em linhas mais bem estudadas. Então, eu achava que não tinha que licenciar mais kombis. Depois, as Kombis foram transformadas em microônibus de 17 lugares, e hoje são 21 lugares.

Então, tem que ser explicado como é que pode-se tirar 5% da receita bruta sem que a empresa se altere, sem que o proprietário do lotação sinta profundamente? Eu diria, então, que as tarifas estão supercalculadas, e é claro que a Secretaria Municipal dos Transportes, onde o douto Secretário tem muitas atividades, não permitiria que se supercalculasse a tarifa. Então, eu coloco aqui, para o Ver. José Valdir, que me citou tantas vezes em seu pronunciamento, que precisa ser considerado, sim, se 5% da receita bruta podem ser retirados de um cálculo que se faz com um lucro bruto de, no máximo, 12% ao ano. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós encerramos o período de Pauta, mas ainda temos dois Vereadores inscritos em Liderança. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 18 de junho este Vereador encaminhou Pedido de Providências ao Executivo Municipal solicitando que fosse instalado um semáforo para pedestres na Av. Carlos Gomes, numa posição intermediária entre as avenidas Nilo Peçanha e Protásio Alves, no Bairro Petrópolis. O pedido se justifica tendo em vista o alto fluxo de veículos na Av. Carlos Gomes, e também considerando que aquela Avenida mudou muito o seu perfil nos últimos anos, pelas construções dos prédios comerciais e lojas, tornando-se uma avenida basicamente comercial, descaracterizando aquela imagem antiga, de avenida residencial. Também deve-se considerar que a Av. Carlos Gomes faz a ligação da Zona Norte até as imediações do acesso a Teresópolis, que vai ser parte da III Perimetral.

Também há o fato de que existe uma sinaleira na Av. Nilo Peçanha, e que a outra sinaleira está localizada a mais de um quilômetro dali, na Carlos Gomes com a Protásio Alves. E ali, pela característica da avenida, de intenso movimento de tráfego, os pedestres, as pessoas que trabalham ali, os estudantes do Colégio Anchieta e do Colégio Farroupilha não têm alternativas para atravessar a Av. Carlos Gomes, atravessam na Av. Nilo Peçanha ou na Av. Protásio Alves.

Nós não recebemos absolutamente nada, desde o dia 18 de junho, de oficial, por parte do Executivo Municipal. A Lei Orgânica é clara e diz que o Pedido de Providências tem que ter a resposta em até trinta dias. Já se passaram quase seis meses e nós não recebemos nada do Executivo Municipal. O que nós recebemos, através de auxílio de assessores do PT, foi uma informação para que pudéssemos dar uma resposta à comunidade que nos fez a solicitação, em junho de 1998, através de um abaixo-assinado com 1200 assinaturas. Vejam bem, 1200 pessoas assinaram um documento, fazendo com que esse documento chegasse ao Executivo Municipal, pois querem uma resposta, do Executivo Municipal, para suas reivindicações, mas não veio absolutamente nada oficial do Executivo. O que nós temos é algo de circulação interna da Secretaria Municipal de Transportes para a assessoria do Gabinete, datada em 29 de agosto, dizendo que existe um projeto para implantar binários entre as Ruas João Caetano e Luiz Manuel Gonzaga, com semáforos nos cruzamentos com a Av. Carlos Gomes. Essa proposta será implantada com a III Perimetral que, segundo o cronograma, esse trecho está previsto para o final do ano 2000.

A resposta que deverá chegar, ainda, nesta Casa, diz que existe uma previsão de implantar dois semáforos nesse trecho de 1km e 200m - onde hoje não há nenhuma alternativa para atravessar a avenida - quando da construção da III Perimetral, que está prevista para o ano 2000.

Segunda-feira, por uma infelicidade, um senhor foi atropelado exatamente no número 1340 da Av. Carlos Gomes, onde se originou esse movimento que fez a solicitação. E a resposta dos técnicos da EPTC, dizia o Eng.º Fernando, era de que a Av. Carlos Gomes não era tão violenta assim, isto é, não havia tantos números em acidentes como a Av. Ipiranga e a Av. Assis Brasil, e que, dizia o engenheiro, teria sido o primeiro atropelamento no ano de 1998, que teria havido 132 acidentes, mas, atropelamento, nos registros oficiais, parece que teria sido o primeiro, diferentemente da Av. Ipiranga e da Av. Assis Brasil.

Meus Srs. Vereadores, comparar a Av. Carlos Gomes com a Av. Ipiranga e a Av. Assis Brasil não serve, porque são duas ou três avenidas extremamente movimentadas e perigosas. A Av. Carlos Gomes tem características muito diferentes das duas ruas. A Av. Ipiranga tem sinaleiras em todas as esquinas e em todos os quarteirões, mas com uma única via, dá para atravessar olhando para o lado que vêm os carros, diferentemente da Av. Carlos Gomes que não tem canteiro e são duas vias para um leito de 12 metros. Ora, a resposta é não-oficial, e o Executivo, mais uma vez, desconsidera esta Casa Legislativa, porque diz que está prevista para o ano 2000, nós vamos esperar o quê? Que outros acidentes ocorram, que outras situações difíceis para a comunidade de Porto Alegre sejam cada vez mais intensificadas, vamos esperar mais atropelamentos e acidentes? Claro que nós entendemos que não deve ser fácil, mas alguma alternativa a EPTC, a Secretaria Municipal de Transportes têm que, obrigatoriamente, usar para que possa ser minimizada a situação dessas pessoas.

Houve um abaixo-assinado com a assinatura de 1200 pessoas, encaminhado por um Vereador desta Casa ao Executivo e não respondido. É uma desconsideração com esta Casa, evidentemente, mas é um desrespeito com a comunidade e com o cidadão de Porto Alegre, que está procurando os seus caminhos legais e normais para obter, junto ao Executivo Municipal, uma resposta para as suas reivindicações e não obtém, Ver. Cyro Martini. Ora, se fosse uma pequena obra que não mexesse com o cotidiano das pessoas, não alterasse absolutamente nada, tudo bem, mas há uma situação que causa acidente e atropelamento. Vamos torcer para que essa pessoa que foi atropelada não venha a falecer. Evidentemente que merecemos, por parte da Prefeitura Municipal, uma resposta. E além dessa resposta, merece uma obra com a emergência e a urgência muito grande. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de, aproveitando o ensejo dessa manifestação de Liderança, mais propriamente, de uma comunicação em nome da Bancada, de fazer alguns comentários sobre a matéria tributária no Município de Porto Alegre, que tem, como é do conhecimento de V. Ex.as, os patamares mais altos, no País, de alíquota de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: 5%. Isso se deu em função de uma minirreforma tributária levada a efeito, pelo então, Prefeito Olívio Dutra, no ano de 1990. O ISSQN de Porto Alegre era de 4%, e ele foi elevado para 5%.

A razão da minha manifestação, neste momento, decorre, de um lado, do anúncio de que chegará a esta Casa, possivelmente no período de Convocação Extraordinária, um projeto de lei que mexe na questão das alíquotas do Código Tributário Municipal, nas alíquotas do ISSQN. Com certeza, não é intenção do alcaide de Porto Alegre reduzir as alíquotas de ISSQN na Cidade de Porto Alegre. Com certeza vão dar uma balinha para algum setor, vão dar um açucarzinho, um doce, e, no conjunto, vão buscar uma forma de aumentar a receita aumentando a carga tributária, não diferindo em nada do perfil, altamente discricionário em matéria tributária, que tem esse governo que está implantado no País, de natureza neoliberal, que sacrifica o povo no seu conjunto, notadamente a classe média, aumentando os tributos.

O perfil, aqui, não é diferente. Anuncia-se que alguns tributos baixarão, um deles: o “leasing”. Ora, o “leasing” atende a quem? Às grandes empresas que operam no “leasing”. Com certeza, pode até baixar, que elas podem retornar à Cidade de Porto Alegre, porque há, indiscutivelmente, em Porto Alegre, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma evasão de recursos decorrentes de dezenas, eu diria, de centenas de empresas que estão operando com suas sedes em cidades na periferia de Porto Alegre.

Eu estou fazendo um levantamento, que trarei brevemente, porque são guardadas, “à sete chaves”, as informações de empresas que fecharam suas portas em nossa cidade, mas que continuam operando aqui, inclusive como licitantes de obras na Cidade, e que não mais recolhem o ISSQN dentro de Porto Alegre, recolhem para Eldorado, Viamão, Charqueadas e outras cidades, em cima da carga tributária que existe em Porto Alegre.

O meu colega Ver. Pedro Ruas tem um projeto de atribuir 2,5% de ISSQN para o serviço de táxi-lotação. Em primeiro lugar, esta questão só pode ser vislumbrada dentro de um todo maior, envolvendo o ISSQN, não pode, isoladamente, num primeiro momento, simplesmente, se retirar uma tarifa fixa de 11 UFIRs, que paga cada unidade de táxi-lotação, para se criar uma alíquota de 2,5% sobre a receita bruta desse serviço. É um aumento substancial, e vai acabar, V. Ex.ª sabe muito bem, Ver. Elói Guimarães, no repasse desse aumento de tributo de 2,5% de alíquota de ISSQN para o serviço de táxi-lotação, em alíquota para o usuário, vai acabar na tarifa. E quem vai pagar é a população, esse aumento da carga tributária do ISSQN no serviço de táxi-lotação.

E a Bancada do PT, falou em aumentar a arrecadação do Município, através do aumento da carga tributária, toda a Bancada sorri, satisfeita, querendo aprovar este Projeto. É óbvio, porque aumenta impostos.

Então, a Bancada Governista, não diria nem petista, porque muitos dos companheiros do PT não concordam, sei que o Ver. Adeli Sell não concorda com esse aumento sobre o serviço de táxi-lotação, digo que a Bancada Governista, falou em aumento de arrecadação, aumento de tributo é com ela mesma, porque ela sabe muito bem, e há os juristas de plantão nesta Casa que sabem virar de cabeça para baixo os almanaques. Há os juristas de plantão, capazes de dizer, até, que os atos mais violadores da lei são legais e regimentais. E aqui há juristas prontos para isso, para assinar qualquer parecer nesse sentido, isso é cotidiano nessa Casa. Há juristas de plantão dispostos a isso. Sabemos que este Projeto só pode sobreviver com a sanção do Sr. Prefeito Municipal.

Sr. Presidente, em primeiro lugar, queremos alertar sobre o risco de examinarmos, em final de ano legislativo, o aumento de tributos e a reformulação de cota tributária municipal, pois isso é matéria para ser longamente debatida. Em segundo lugar, esse Projeto que aumenta o ISSQN dos táxi-lotação de 11 UFIRs fixo por táxi-lotação, para 2,5%, é óbvio que quem vai pagar, se aprovado, será o usuário do táxi-lotação. Portanto, temos que cortar o mal pela raiz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar que o Ver. Isaac Ainhorn ultrapassou de forma demasiada o tempo concedido, e esta Presidência não quis criar nenhuma dificuldade.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Esclarecimento): Sr. Presidente, como estão sendo constatados problemas com referência ao tempo, gostaria de saber quando ficará pronto o relógio do Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Relógio está em conserto, posso dar a informação de prazo tão logo consulte a área técnica da Casa. Enquanto o relógio está no conserto, nós estamos usando este relógio despertador.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Nesse sistema maravilhoso que temos à disposição, não poderia ser acoplada uma sistematização.

Não poderia ser acoplado uma sistematização eletrônica a respeito ao tempo também?

 

O SR. PRESIDENTE: Pode ser acoplado, sim. Acontece o seguinte: o tempo terá que vir em forma de aditamento, posteriormente, ele não está no atual contrato. Tem algumas coisas que estão sendo discutidas, como por exemplo a caixa de entrada.  V. Ex.ª pode  verificar que os Vereadores, que chegam após a confirmação de todas as presenças, ele têm dificuldades em registrar suas presenças, temos que fazer isso em uma Ata aparte. Essas coisas todas estão sendo discutidas com a empresa para que possamos chegar ao aperfeiçoamento do sistema, dentro do contrato que temos na atualidade.

Eu pediria aos Srs. vereadores, que se porventura quiserem acompanhar a marcação do tempo juntamente com a Mesa, que marquem nos seus relógios, a fim de que essas dúvidas não persistam, o que realmente deixaria a Mesa em uma situação difícil, quando estivesse discutindo o problema do tempo.

Havendo quórum, entramos na

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro, se possível, que V. Ex.ª colocasse em primeiro lugar de votação o PLL nº 161/98, de minha autoria, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gildo Vissoky.

 

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de V. Ex.ª será colocado em votação, Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, para acrescentar ao requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, nós conversamos com algumas Lideranças e constituímos uma ordem dos demais Projetos. Solicitamos que o próximo Projeto, após o PLL nº 161/98,  seja o PLE nº 014/98 (folha  20); o PLL nº 102/98 (folha  22);  o PLL nº 158/98 (folha 16) e o PLL nº 066/97 (folha 10), após a ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE: Para que todas as Lideranças possam ser consultadas, estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se a Sessão às 17h22min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 17h27min): Estão reabertos os trabalhos.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, nós acertamos uma mudança. Permanece o PLL nº 161/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, como primeiro projeto a ser votado. Em segundo lugar, o PLL nº 102/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; o PLL nº 158/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida; o PLL nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. A partir daí, segue a ordem que tínhamos apresentado anteriormente.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães, com adendo do Ver Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

PROC. 3162/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/98, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Gildo Vissoky.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.           

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 161/98. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vou abrir mão de discutir a matéria, porque são tão evidentes os méritos do homenageado que dispensam quaisquer comentários.

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por unanimidade dos 25 Vereadores presentes no Plenário.

Há Vereadores que estão reunidos na Comissão do Plano Diretor, e é claro que não deixaríamos um Projeto como este ser votado sem que houvesse Vereadores suficientes. Este Projeto depende de 22 votos, e existem quatro Vereadores, que são os relatores, na Comissão do II Plano Diretor. Esses Vereadores estariam presentes caso fosse necessário.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 2141/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Avelino Dalla Vecchia um logradouro público localizado no Bairro Partenon. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 102/98. O Ver. Alberto Moesch está com a palavra para discutir.

 

O SR. ALBERTO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para enaltecer a figura do Monsenhor Avelino Dalla Vecchia, cujo nome o Ver. João Carlos Nedel quer que seja designado para denominar uma praça desta Cidade. Tive a satisfação de conhecer o Monsenhor Avelino Dalla Vecchia: foi Pároco da Igreja São Sebastião e foi um dos incentivadores e instituidores da Rádio Católica Aliança FM. O Monsenhor, infelizmente, não está mais entre nós, mas teve um papel fundamental na comunidade da Paróquia São Sebastião, Bairro Petrópolis, e de toda a Cidade de Porto Alegre, principalmente ao instituir a Rádio Católica Aliança FM.

Parabéns, Ver. João Carlos Nedel! Com certeza esta Casa irá aprovar esse Projeto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 102/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 102/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1353/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/98, que altera os artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 13 e 16 da Lei nº 4267, de 07 de janeiro de 1977, e dá outras providências. (alterações na administração e funcionamento da PROCEMPA)

 

Observação:  

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 014/98. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um Vereador de boa índole. Ver. José Valdir, eu não me retiro do Plenário por que sou contrariado em alguma questão, mas a Bancada do PT, na segunda-feira, fez isso.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Peço um aparte porque V. Ex.ª, com a questão que colocou na última Sessão, fez-me gastar, no mínimo, oito horas, entre aquele dia e o dia posterior, para elaborar o Parecer. Nesse Parecer assevero que, de forma pleonástica, V. Ex.ª havia solicitado o Parecer da Procuradoria. Conversando com V. Ex.ª, tomei ciência de que V. Ex.ª não tinha conhecimento de que a Questão de Ordem formulada anteriormente já havia sido respondida pela Procuradoria, e por isso usei essa adjetivação.

Em face de suas informações de que desconhecia o Parecer da Procuradoria, peço a V. Ex.ª que desconsidere, em termos de relação pessoal, o adjetivo que usei contra V. Ex.ª.

 

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador Juarez Pinheiro, V. Ex.ª me honra com o aparte, e até quando disse que minha solicitação foi pleonástica, levou-me ao dicionário para ver se eu havia sido elogiado. V. Ex.ª, como sempre, não agrediu.

Senhor Presidente e Srs. Vereadores, vejam que sou tão bem-intencionado que, se eu fiz um recurso à Comissão de Justiça, o Parecer deveria ser votado no Plenário, mas até estou dispensando a votação, porque não tenho o objetivo de agredir.

A Senhora Líder do PT retirou sua Bancada na segunda-feira porque dizia que eu estava criando prejuízos formulando uma Questão de Ordem naquela hora. Eu informava que havia solicitado a Questão de Ordem em maio deste ano, que apenas estava reiterando. E como não me foi respondida, imaginei que não tivesse sido analisada. Na realidade, o Parecer que o nobre Vereador Juarez Pinheiro diz alicerçar-se sobre o mesmo, para dizer que tem razão, responde: “Vem a esta Procuradoria para parecer a Questão de Ordem formulada pelo Ver. João Dib na 53ª Sessão Ordinária, no dia 26 de junho do ano corrente...”

Eu repeti porque não me foi respondida. Não sou obrigado, com um processo que fica na Diretoria Legislativa, quando não me foi comunicada a resposta, a saber o posicionamento da Procuradoria da Casa. Muito bem-feito o Parecer da Procuradoria da Casa, mas continuo não concordando. Fui Prefeito, e tinha que reajustar o salário do Presidente da Companhia Carris, que é uma Sociedade Anônima do Município. Sou acionista da Carris - tenho 500 ações - mas é uma Sociedade Anônima. Eu tinha que convocar Assembléia-Geral para fazer a reposição salarial do Presidente da Companhia. Vinha a Ata da assembléia e, com a Ata, o salário era reajustado.

Na EPATUR havia o mesmo procedimento para reajustar o salário do Presidente da EPATUR para igualar ao salário dos secretários. A PROCEMPA também fazia Assembléia-Geral para acertar o salário dos Diretores. Não vejo, agora, motivo para se fazer uma alteração na vida da PROCEMPA sem que haja uma Ata da Assembléia-Geral.

Mas eu disse que era um Vereador de boa índole e vou aceitar o posicionamento da Procuradoria, embora sem concordar. Não concordo, porque a Lei das Sociedades Anônimas, no Brasil, não mudou. Então, vou aceitar, porque não estou aqui para criar problemas e até porque o Executivo está mandando uma Mensagem Retificativa e pede que se institua ISSQN para a PROCEMPA quando atender entidades que não são do serviço público municipal. Eu só estou na tribuna para dizer para a eminente Líder do PT que não sou contra a PROCEMPA, que não procrastinei, que apenas entendo o caminho certo e o errado, e que formulei uma Questão de Ordem, no mesmo dia, para a PROCEMPA e para a instituição financeira PORTOSOL. O Presidente da Instituição Financeira PORTOSOL foi no meu gabinete e eu disse a ele que faltava a autorização do Conselho Administrativo do PORTOSOL para que se pudesse fazer o projeto de lei. Imediatamente o defeito foi sanado. Agora, no caso da PROCEMPA, isso não aconteceu, e só tomei conhecimento da resposta à minha Questão de Ordem no brilhante Parecer do nobre Ver. Juarez Pinheiro.

Com um pouco de raciocínio eu entendi que no Parecer do Ver. Juarez Pinheiro estava contida a minha resposta, pois o Ver. Juarez Pinheiro não me disse que tinha respondido e, agora, olhando o Processo, que estava em mãos da Diretoria Legislativa, eu verifico que o Parecer da douta Dr.ª Suziane responde à minha Questão de Ordem. Não concordo nem com o Parecer do Ver. Juarez Pinheiro e tampouco com o posicionamento da Dr.ª Suziane, mas não estou aqui para criar problemas. Podemos, sem dúvida, aprovar o que deseja o Executivo Municipal. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 014/98.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no presente Projeto de Lei do Executivo, o Município propõe alteração dos artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 13 e 16 da Lei nº 4.267, do dia 7 de janeiro de 1977. Alterações na administração e funcionamento da PROCEMPA. (Lê os artigos citados.)

Honestamente, acho que as alterações que o Município quer fazer dizem respeito aos seus compromissos com a PROCEMPA e que, evidentemente, nesse particular agiu corretamente ao vir buscar alteração da Lei que o autorizou a participar da constituição da PROCEMPA no foro adequado, que é a Câmara de Vereadores. No que diz respeito a esse problema preliminar de que se deve ouvir ou não previamente o Conselho de Administração parece-me que nesse particular o meu amigo Ver. João Dib não tem razão. Nós não vamos perguntar ao Conselho de Administração se eles querem ficar quatro ou três anos na Diretoria, porque isso é competência de quem manda na empresa, e  é o Executivo, então,  que deve estabelecer qual o período que deve ficar.

O que nós devemos discutir, em última análise, é se alterações pretendidas são ou não meritórias. O que muda no artigo fundamental, que é o segundo? A redação, hoje, vigorante, diz que o seguinte: (Lê o artigo 2º.) Agora, diz o seguinte, na proposição que está sendo apresentada: “...assessoramento técnico nos órgãos de administração direta e indireta do Município de Porto Alegre, preferencialmente a outros órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como à população em geral, podendo, para tanto, participar de outras sociedades.”

Eu acho bom. Essa abertura que dá o artigo 2º é boa. Joga a PROCEMPA, definitivamente, no mercado e ela vai lutar para conseguir ou não os seus espaços. Então, é o único artigo que eu poderia discutir a necessidade de audiência prévia por parte do Conselho de Administração, mas me parece, honestamente, que é uma prerrogativa que cabe, para quem tem o comando acionário da empresa, decidir, ouvido quem de direito - e quem de direito é a Câmara Municipal - sobre a conveniência ou não de fazer.

Eu estou me antecipando, e nesse particular sou absolutamente favorável. Agora, terá que se olhar os outros dispositivos, as outras modificações propostas, como o artigo 7º que diz que a PROCEMPA será administrada por uma Diretoria composta de três Diretores.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, inscrevo-me e cedo o tempo a V. Ex.ª.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª pela cedência do tempo. Então, uma Diretoria composta de três Diretores e por um Conselho Administrativo e Financeiro eleito pela Assembléia para um mandato de quatro anos. A modificação proposta diz que esse mandato passa a ser de três anos. A redução do mandato é conveniente ou inconveniente, ou é irrelevante? As razões pelas quais pretende o Executivo diminuir de quatro para três não estão expressamente incluídas na motivação contida na exposição correspondente.

Mas, de qualquer sorte, Sr. Presidente, não é uma discussão tão funda, tão complicada que não se possa decidir dizendo sim ou não, nós queremos quatro ou queremos três.

Segue o artigo 8º, também. (Lê o artigo 8º.) O que diz a modificação: “O Município será representado nas assembléias gerais da PROCEMPA por pessoa para tal fim designada pelo Prefeito para tal feito, ou pelo Secretário Municipal sob cuja supervisão estiver a Companhia.”

 Modificação mínima. O Artigo 9º (Lê o artigo 9º.) A modificação diz: “O pessoal próprio da PROCEMPA reger-se-á pela legislação tributária e desclassifica como industriário - porque até não compete à lei municipal dizer a qual categoria vai pertencer esse servidores, é a própria lei federal que tem que definir. Então, nenhum inconveniente na modificação.

Por final, Sr. Presidente, os artigos 13 e o 16 - aí quero chamar a atenção de todos - é a discussão que me parece mais profunda. Hoje, o Município está autorizado a conceder garantia em empréstimo e financiamento à Companhia até o limite de 30% do seu capital social. A mudança, chamo a atenção, diz: “Fica o Executivo autorizado a conceder garantia em empréstimos e financiamentos à Companhia até o limite de sua participação no capital social.” Aí, Sr. Presidente, realmente existe um assunto em que nós devemos nos deter mais profundamente: se é bom para o Município ficar dando garantia tão ampla ou se deve continuar restrito aos 30% iniciais.

E, finalmente, o art. 16, que diz que “é vedado aos órgãos da Administração Centralizada e Descentralizada do Município a aquisição e locação de equipamentos e processamento de dados, ou contratação de serviços desta natureza”. A nova redação diz que é vedado tudo que está dito na outra redação e “sem a supervisão técnica da PROCEMPA”. Quer dizer: essa vedação fica agora limitada à circunstância de que ela pode ocorrer se houver a supervisão técnica da PROCEMPA. Aliás, o parágrafo primeiro esclarece mais, quando diz: “A prestação de serviços de informática, telemática, teleinformática, telecomunicações, assessoramento técnico aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, será realizada pela PROCEMPA, salvo no caso desta já ter esgotado sua capacidade de produção”.

Em muitos casos, devido à modernidade, vamos verificar que há casos em que isso não é possível ser feito. Tem que terceirizar, tem que buscar fora, e sempre será feito com a supervisão da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre.

A grande discussão, a meu juízo, está restrita ao art. 13: se é conveniente ou não autorizarmos o Município a garantir empréstimos e financiamentos à PROCEMPA até o limite de sua participação no capital social, ou se haveremos de ficar restritos aos 30% hoje autorizados por lei.

Com relação a essa matéria vou pedir destaque para que seja votada essa parte da proposição em separado e, de resto, pessoalmente, estou apto a votar e votar favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Para discutir tem a palavra o Ver. João Carlos Nedel.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto tramita na Casa há bom tempo e visa - segundo palavras do Sr. Prefeito - a atualizar o setor de informática do Município aos novos tempos. Efetivamente, esta é uma necessidade, porque a informática evolui muito rapidamente e precisamos atualizar as empresas e os ramos à modernidade. Muito bom, parabéns.

A par disso, permite que a empresa participe de outras sociedades, portanto pode participar das privatizações, no entanto ela é uma empresa pública. Vejam as diversidades dos projetos ideológicos, Ver. Elói Guimarães: um projeto ideológico capitalista privatiza, outro projeto ideológico socialista quer estatizar o privatizado. Fica difícil entender e usar os recursos de impostos públicos dos contribuintes para voltar atrás. De um lado, atualiza-se a empresa aos novos tempos e de outro o projeto ideológico volta atrás, isto é, atrasa, estatiza. É uma pena, porque este Projeto foi feito para que a PROCEMPA pudesse participar da privatização da PROCERGS.

Mas a alteração também preocupa, ela faz uma reserva de mercado, ou seja, toda a administração pública direta ou indireta Municipal é obrigada a trabalhar com a PROCEMPA. É uma reserva de mercado, ou seja, assegura o mercado cativo. É uma filosofia? Mas a reserva de mercado, também, não está atualizada com os novos tempos.

Mas o que me preocupa é se a Prefeitura de Porto Alegre tem recursos sobrando para investir em participações de outras empresas de informática. Será mesmo necessário, ou foi somente um pano de fundo, um pano de amostra para poder transmitir à população esse desejo? Acho que foi uma jogada política que era desnecessária. Mas, em todo o caso, fica, Ver. João Dib, um fator muito importante.

Estou a par de que o Prefeito está encaminhando a esta Casa um Projeto de Lei retirando a isenção de ISSQN para a parte dos serviços prestados pela PROCEMPA que não se refere ao setor público. Acho muito importante, perfeitamente justo e evoluído, parabéns! Só tem uma coisa: ainda acho excessivamente elevada a alíquota de 5% para a informática, nós precisamos reduzi-la para incentivar que Porto Alegre seja realmente um pólo de informática. Dessa forma, com a alíquota de 5%, teremos um pólo muito forte de informática na cidade vizinha, São Leopoldo, em detrimento da capital da qualidade dos gaúchos, e é uma pena.

Em todo o caso, gostaria de colocar aqui os cumprimentos ao Presidente da PROCEMPA, o Sr. Rogério Santana, pela excelente condução da empresa, agora atualizado com a modernidade, parabéns. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, para discutir o PLE nº 014/98.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a PROCEMPA, efetivamente antes de concluir este século, adentrou o próximo milênio ao apresentar aqui, há poucos dias atrás, para todos os Vereadores a Infovia, a modernização efetiva, ou seja, apresentou a informática dentro da Administração Pública de Porto Alegre e as suas várias parcerias com outras instituições, mostrando e demonstrando que esta é uma Companhia eficiente, pública, porque presta um serviço de fundamental importância para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Mas vai além, inclusive, disputando uma parcela do mercado e, como já disse o Ver. João Carlos Nedel, concordando com a nossa proposição, do Executivo, de que se cobre o ISSQN dessa parcela que é a disputa do mercado, nada mais justo, porque essa é a verdadeira competição, a da igualdade.

Nós queremos aprovar esse Projeto de Lei, Ver. João Dib, porque nós queremos mais do que a modernidade já expressa aqui, na demonstração feita na semana passada, e as questões colocadas por seu colega de Bancada, porque nós queremos a possibilidade da PROCEMPA se expandir. Ao contrário do que diz o seu colega de Bancada, não é um Projeto de ocasião para disputar a possível privatização da PROCERGS. Estamos colocando-o em discussão e votação, e somos Governo do Estado e não vamos privatizar a PROCERGS.

 

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acredito na modernidade da PROCEMPA, na eficiência e na competência dos seus técnicos. Acredito tanto que eu acho que o Dr. Rogério Santana cumprirá aquilo que foi acertado no gabinete do Presidente da Câmara Municipal, com o Vice-Prefeito, com as Lideranças do PT, do PPB, e dará aos Vereadores conhecimento de toda a operação orçamentária da Prefeitura, o que não está acontecendo ainda. Espero que ao fazer isso, ele não peça para ver as contas da Câmara, que ele mesmo é quem processa.

 

O SR. ADELI SELL: O Sr. não precisa ter nenhuma preocupação quanto a isso, Ver. João Dib. Talvez o seu gabinete não esteja tão atento às questões daquele microcomputador colocado em rede no seu gabinete, porque o Sr. já está ligado com a Prefeitura. Evidentemente que se o Sr. quiser maiores informações, talvez terá que discutir com esse ou aquele departamento, mas a via está aberta.

 

O Sr. João Dib: Eu sabia que V. Ex.ª, atento e inteligente, diria isso. O meu computador funciona e eu tenho as informações. As mesmas que eram colocadas no Diário Oficial sem nenhum problema maior. Eu preciso saber empenhos, pagamentos, e isso não tem.

 

O SR. ADELI SELL: Não há nenhum problema quanto a isso, porque numa pequena cidade litorânea do Ceará, onde a Prefeitura não tem acesso a essa modernidade, que é chegar num terminal de computador em qualquer parte da Prefeitura e acessá-lo, a Prefeitura do PT colocava a prestação de contas mensal na parede da própria casa do Prefeito, para que não houvesse dúvida sobre a nossa idoneidade, a transparência administrativa. E eu, Ver. João Dib, quando Secretário de Assuntos Funcionais do Partido, percorri várias Prefeituras do PT, em cujas portas de entrada sempre tinham uma prestação de contas. Se algo ainda está a desejar, eu tenho certeza de que encaminharei, com prazer, outras possibilidades de V. Ex.ª ter acesso a cartas-contrato, empenhos. Tudo o que V. Ex.ª precisar, eu não tenho nenhuma dúvida, a Administração Pública de Porto Alegre colocará ao seu dispor.

Eu tenho absoluta certeza  de que, agora, a PROCERGS, dirigida pelo nosso Partido, pelo Prof. Mazzoni, também fará a mesma coisa na Administração Pública do Estado, não havendo as dificuldades que hoje nós temos para um Pedido de Informação.

Portanto, transparência conosco. Não há problema; esse é o nosso “metier”. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Teremos, depois desta Sessão, algumas Sessões Extraordinárias para podermos votar o Projeto de suplementação do Orçamento da Câmara. Peço aos Srs. Vereadores que, terminada a Sessão Ordinária, não abandonem o Plenário.

A Ver.ª Maria do Rosário está com a palavra para discutir o PLE nº 014/98.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo o tempo de discussão para que, se possível, não entremos no tempo de encaminhamento. O sentido desta fala é, justamente, referir que a Lei nº 4.267 data de janeiro de 1977, assinada pelo então prefeito, Guilherme Socias Villela.

Eu tive, ontem, a satisfação de conversar - relatei isso ao Ver. João Dib - com o ex-Prefeito de Porto Alegre, Guilherme Socias Villela, sobre as modificações que estamos propondo nessa legislação.

Eu considero muito importante que a comunidade possa acompanhar que as mudanças que estamos propondo se encontram, em certa medida, atrasadas frente ao grande avanço, Ver. Elói Guimarães, que observamos no campo da técnica, da ciência, da informática, nos últimos anos. Na verdade, a legislação, que é de 1977, para aquele momento era avançada, quando criava, em Porto Alegre, uma companhia responsável pelo processamento de dados. Mas o próprio conceito de processamento de dados já não existe mais da forma como estava previsto naquele momento. Na verdade, hoje nós trabalhamos muito mais com execução e prestação de serviços de informática. E a nossa PROCEMPA, de 1977, hoje é uma das empresas, no Rio Grande do Sul, provedoras das possibilidades de acesso à Internet, à interligação às redes de computadores, às questões da telemática, informática e das telecomunicações.

Vejam, por exemplo, que um dos artigos da atual lei, o art. 16 propõe uma proibição de que órgãos da administração direta adquiram diretamente computadores,  meio de licitações, hoje, obviamente. Antes da lei de licitação por outros meios,  comprem computadores e outros materiais da área de informática.

A PROCEMPA não pode ser uma mera compradora, um departamento de compras da Prefeitura, quando se fala em Informática, ela, muito mais, tem que trabalhar com a produção, com a pesquisa, com elaboração de software, com elementos que são fundamentais na vida da Informática, como empresa de informática. Essa questão, a partir da modificação da lei, passará a ser supervisora de todo esse processo do ponto de vista técnico, mas liberando a possibilidade para que se dê agilidade à Companhia e aos órgãos das Administração Direta que devem adquirir pelo processo licitatório normal esses equipamentos que fazem parte do dia-a-dia de uma administração, como quaisquer outros. Enfim, até mais importantes no momento atual, quando toda a rede, todas as relações, inclusive a relação com a Câmara Municipal, que foi destacada pelo Ver. João Dib, pelo Ver. Adeli Sell, se dá de forma informatizada.

Esses elementos, de constituirmos uma legislação que esteja adequada a esta época, ao final do ano de 1998, e ao futuro, é o que estamos sendo chamados a fazer em relação a uma Companhia que é uma das maiores do Brasil, que está entre as melhores do ponto de vista da qualidade técnica.

Ver. João Dib, as nossas divergências estão colocadas, quando tratamos com essa matéria do ponto de vista do método, muito mais do que do conteúdo. Poderemos ter a maioria da totalidade dos membros da Casa, porque o projeto é legítimo, traz um avanço do ponto de vista dos conceitos técnicos para a área da informática e ele é adequado ao momento que estamos vivendo, inclusive, como um tributo, uma obrigação que temos com uma Companhia constituída a partir do DMAE em 1977, que só nos deu alegrias. Uma Companhia que tem um vínculo muito especial com a própria qualidade dos serviços públicos em Porto Alegre. Muito obrigada.

 

 (Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. O art. 13 está destacado, com a redação dada pelo art. 1º do Projeto. Destaque solicitado pelo Ver. Reginaldo Pujol.

Em votação o PLE nº 014/98. (Após a apuração.) APROVADO, por 23 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o artigo nº 13, destacado. Chamamos a atenção que o voto SIM, devolve o artigo para o texto; e o voto NÃO, mantém o artigo afastado do texto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, solicito à Mesa que seja esclarecida a mudança que acarretará a aprovação do novo texto proposto.

 

O SR. PRESIDENTE: Se nós votarmos SIM, manteremos o artigo no texto; se votarmos NÃO, o artigo vai ser retirado do texto. Como é um artigo destacado, V. Ex.ª poderá fazer um encaminhamento de votação.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar  o artigo 13, com redação dada pelo artigo 1º do PLE nº 014/98.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a opção é muito simples, o art. 13º da Lei diz o seguinte: “Fica o Executivo autorizado a conceder a garantia do Município, empréstimos e financiamentos à Companhia até o limite de 30% do seu capital social”. A nova redação proposta, art. 13º, ficaria com a seguinte redação: “Fica o Executivo autorizado a conceder garantia do Município, empréstimo e financiamentos à Companhia até o limite de sua participação no capital social”.

Resumindo, é saber se é conveniente nós alterarmos o que hoje é uma limitação a 30% para 100% do capital social do Município. Em última instância, vamos triplicar a autorização do Município em oferecer garantias para operações da Companhia. O que temos que decidir é se isso é conveniente ou não. É um raciocínio e uma definição de cada um. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra par encaminhar.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, creio que, com a intervenção do Ver. Reginaldo Pujol, nós acabaremos chegando a um denominador comum, porque não seria correto, acho que em qualquer circunstância uma empresa que tem uma participação financeira, por parte da municipalidade, não tenha compromisso com aquela parcela de dinheiro aplicado na Companhia Municipal de Processamento de Dados. Então, eu estou chamando a atenção de que não conseguiria entender que em qualquer circunstância e não apenas nesta que estamos tratando, da Companhia de Processamento de Dados, não tenhamos essa garantia. Eu também acredito que, como a Prefeitura tem a prestação de serviços dessa companhia, nada mais justo do que a Prefeitura dar essa garantia. Eu acredito que em nenhuma circunstância, em nenhum momento o erário, os cofres públicos poderão ser prejudicados com essa sinalização de uma garantia para expansão dos serviços, do trabalho que presta a nossa companhia de Processamento de Dados.

 

 

Portanto, eu peço que o art. 13 seja mantido, que o Executivo fique autorizado, portanto, a conceder garantias, empréstimos e financiamento à Companhia, até o limite da sua participação no capital social. Nada mais justo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Luiz Braz, o  art. nº 13 do PLE nº 014/98. (Após a apuração.) Aprovado por 22 votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido, portanto o artigo 13 no texto do Projeto.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, com a nova mecânica de votação, eu solicito saber se fica registrado nos Anais da Casa os quatro votos discordantes.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador Reginaldo Pujol, nós temos a Ata completa, que é dada pelos computadores, tão logo termine o processo de votação, e pode ser consultada por todos os Srs. Vereadores.

 

O SR. PAULO BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para esclarecimento, informo a V. Ex.ª que, na data de hoje, ainda temos que ter três Sessões Extraordinárias para correr Pauta. Eu pergunto qual vai ser esse momento, visto que vou ter que me ausentar no Plenário.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu vou colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. Os Srs. Vereadores poderão aproveitar esse momento e não prorrogá-la e, assim, faremos as Sessões Extraordinárias que precisamos para poder vencer as dificuldades que temos com essas matérias.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, V. Ex.ª colocou muito bem, pediria a atenção de todos os Vereadores. O importante, já que precisamos fazer a Convocação Extraordinária para três Sessões, é que se encerre esta Sessão, para que não haja a prorrogação e que possamos fazer as votações que são essenciais.

 

O SR. PRESIDENTE: Como não existe nenhum Requerimento para a prorrogação, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h15min.)

 

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